- ID
- 3723982
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
O parágrafo 1º do Art. 91 da Constituição Brasileira define
as competências do Conselho de Defesa Nacional. São elas:
I – decidir sobre a declaração de guerra e a celebração da
paz, nos termos da Constituição.
II - decidir a decretação do estado de defesa, do estado de
sítio e da intervenção federal.
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas
indispensáveis à segurança do território nacional e opinar
sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira
e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos
recursos naturais de qualquer tipo.
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de
iniciativas necessárias a garantir a independência nacional
e a defesa do Estado democrático.
Estão corretas: