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Prova IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado


ID
3411472
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a Nomenclatura Gramatical Brasileira classificam-se as consoantes mediante os seguintes critérios:


I. quanto ao modo de articulação.

II. quanto à zona de articulação.

III. quanto ao papel das cordas vocais.

IV. quanto ao papel das cavidades bucal e nasal.

V. quanto à multiplicidade sensorial ativada pelo cérebro.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Tipica questão do IBADE, que, não bastasse a repetição exaustiva das mesmas questões em diferentes provas, se mostra cada vez mais incompetente para formular questões pertinentes, dando luz a questões esdruxulas como a que temos em tela.

    A questão basicamente transcreve a Portaria 36 de 1959, acrescentando apenas a assertiva V e solicitando o julgamento.

  • QUESTÃO DESNECESSÁRIA, NA PRÁTICA.

  • GAB. D. UNICA ERRADA.

    V. quanto à multiplicidade sensorial ativada pelo cérebro.

  • Prova de arquiteto!! AFF

  • Questão ridícula! Isso avalia um arquiteto em quê?

  • Rapaz essa questão é totalmente pra o ser humano errar não tem condições.

  • Fala sério, o concurso é para Arquiteto da academia brasileira de letras?

  • Naveguei em águas desconhecidas...

  • Fui pela lógica e deu certo, um belo de um chute!


ID
3411475
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Indique, entre as opções abaixo, a forma correta do imperfeito do indicativo do verbo não pronominal por conjugado com pronome oblíquo o (pô-lo):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

     a) Ponho-o → 1ª pessoa do singular do presente do indicativo.
     b) Puseste-o → 2ª pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo.
     c) Põe-no → 3ª pessoa do singular do presente do indicativo.
     d) Pusemo-lo → 1ª pessoa do plual do pretérito perfeito do indicativo.
     e) Punham-no → nossa resposta (3ª pessoa do plural do pretérito imperfeito do indicativo).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • eu punha

    tu punhas

    ele punha

    nós púnhamos

    vós púnheis

    eles punham no

  • Faltou um acento no enunciado: "pronominal por conjugado" o correto é pôr. É complicado uma pessoa te avaliar sendo que ela não sabe o que está fazendo...

  • CORRETA LETRA E

    eu punha-o

    tu punha-lo

    ele punha-o

    nós púnhamo-lo

    vós púnhei-lo

    eles punham-no

  • pq pede na 3ª pessoa DO PLURAL?

  • Dica p/ o pretérito imperfeito do indicativo: va/ia/era/nha. Punham-no.

  • essa questão já tem tanto punha que não punharei mais nada


ID
3411478
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A oração subordinada transposta substantiva aparece inserida na oração complexa exercendo funções próprias do substantivo.


Em qual das alternativas abaixo a oração subordinada transposta substantiva aparece exercendo função de objeto indireto?

Alternativas
Comentários
  • GAB: A

    Quem ficou na dúvida entre A e C:

    A) Enildo dedica sua atenção A ISSO

    C) Todos gostam DISSO.

  • Gostar = Verbo

    Dedicar = Verbo

    A = Prep.

    De = Prep.

    Onde está o erro da C?

  • vdd. e aí?

  • No caso da alternativa C, o objeto indireto está de forma oracional. Quando o objeto indireto vier de forma oracional, a retirada da preposição é aceitável, desde que não prejudique o sentido da frase.

    Corrigam-me se eu estiver errado.

  • Gab. A

    Fui na C, mas acabei me equivocando...

    quem dedica, dedica algo a alguém

    quem gosta, gosta de algo ou,

    quem gosta, gosta disso

  • Mitos cfo , ainda não entendi.

    Poderia alguem explicar o que seria esse objeto oracional e o que diferencia a oração da alternativa C da A ?

  • o IBADE tirou esta questão do livro Bechara para concurso, conhecer a língua- Evanildo Bechara, faltou originalidade para a Banca, ela copiou até os mesmos exemplos do livro.

    quanto a letra "A"

    Enildo dedica sua atenção a que os filhos se eduquem

    quem dedica, dedica algo a alguem. VTDI

    a que os filhos se eduquem (objeto indireto).

    quem usou o macete: Enildo dedica sua atenção a isso

    QUE- Conjução integrante.

    quanto a letra "C"

    o Bechara em seu livro chamou de complemento relativo

    Todos gostam de que sejam premiados. / Todos gostam de prêmio.

    qual a diferença do objeto indireto para complemento relativo?

    Para Rocha Lima, “o objeto indireto representa o SER ANIMADO a que se dirige ou destina a ação ou o estado que o processo verbal expressa” (2007:248). Como objetos indiretos, este autor inclui aqueles complementos introduzidos pela preposição a – e aceita eventualmente o uso da preposição para – e comutáveis, na terceira pessoa, pelas formas pronominais átonas lhe, lhes. Além disso, enfatiza o fato de, salvo raras exceções, não aceitar passagem para a função de sujeito na voz passiva.

    exemplo: Dar esmola a um mendigo. (Dar-lhe esmola).

    Enildo dedica sua atenção a que os filhos se eduquem ( Enildo dedica-lhes sua atenção)

    Já o complemento relativo distingue-se do objeto indireto, pois não representa a pessoa ou coisa a que se destina a ação. Antes, denota, assim como o objeto direto, o ser sobre o qual recai a ação. Além disso, não é comutável pelos pronomes lhe, lhes, mas pelas formas tônicas ele, ela, eles, elas, precedidas de preposição – a, com, de, em, etc.

    exemplos: Assistir a um filme. (Assistir a ele.)

    Nós gostamos de cinema. (Nós gostamos dele.)

    Todos gostam de que sejam premiados. / (Todos gostam deles)

    fonte:http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/0812859_11_cap_02.pdf

    https://books.google.com.br/books?id=U-fbDwAAQBAJ&pg=PT49&lpg=PT49&dq=A+ora%C3%A7%C3%A3o+subordinada+

    transposta+substantiva+aparece+inserida+na+ora%

    C3%A7%C3%A3o+complexa+exercendo+fun%C3%A7%C3%B5es+pr%C3%B3prias+do+substantivo.+Evanildo+Bechara&source=bl&ots=J469y7ZXrB&sig=ACfU3U0zwu3FE_U_

    DEKn5FSPZXbMQc-M9Q&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwjx7-nawN7qAhWdLLkGHX-lCpoQ6

    AEwAXoECAsQAQ#v=onepage&q=complemento%20relativo&f=false

    questão dificílima, pois são trechos de exemplos bem parecidos e por os cursinhos não aprofundar neste assunto.

    quem usa a técnica de trocar por isso, aí que teve dúvida mesmo, entre a A e a C.

    Enildo dedica sua atenção a isso (MACETE e o gabarito)

    Todos gostam de que sejam premiados. / (Todos gostam deles) (Nunca vi o macete com dele ou ele, só com ISSO ou Preposição+ ISSO.

    bons estudos a todos

  • Peçam o comentário do professor.

  • Em qual das alternativas abaixo a oração subordinada transposta substantiva aparece exercendo função de objeto indireto?

    A) Enildo dedica sua atenção a que os filhos se eduquem.

    comentário: a preposição é regida pelo verbo.

    Enildo dedida sua atenção a ISSO.


ID
3411481
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com base no Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e nas regras de acentuação gráfica das palavras paroxítonas, levam acento agudo as seguintes palavras:


I. amável.

II. ímpar.

III. enjôo

IV. córtex.

V. bóia.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    I. avel → correto, paroxítona terminada em -l (penúltima sílaba tônica).

    II. ímpar → correto, paroxítona terminada em -r.

    III. enjôo → incorreto, vogais duplicadas "oo" e "ee" não são mais acentuadas (voo, abençoo, moo, creem, leem, enjoo).

    IV. córtex → → correto, paroxítona terminada em -x.

    V. bóia → incorreto, paroxítonas com ditongos abertos "ei" e "oi" tônicos que antes eram acentuadas não são mais (androide, geleia, boia, ideia, prosopopeia, entre outras).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Para o estudo de acentuação precisamos lembrar que

    Proparoxítonas --> todas são acentuadas.

    Cuidado com a proparoxítona aparente.

    --> páscoas = pás - co - as OU pás - coas (proparoxítona aparente - paroxítona terminada em ditongo crescente)

    --> público = pú - bli - co (proparoxítona)

    Oxítonas --> são acentuadas as que terminam em A(S) E(S) O(S) EM, ENS.

    Paroxítonas --> todas que NÃO terminadas em A(S) E(S) O(S) EM, ENS, AM.

    Monossílabos tônicos --> acentuados os que terminam em A(S) E(S) O(S) .

    Hiato --> "I" e "U" quando formarem sílabas sós ou com S e antes vier vogal diferente. Não seguidos de NH.

    & lembrando que hiato é uma coisa, receber o acento é outra. Em JUIZ há hiato, mas não está só ou seguido de S. Em JUÍZES o "I" fica só, então vai acento.

    Ditongos abertos tÔnicos --> recebem acento se estão em posição de oxítona.

    Acentos diferenciais

    Por e Pôr

    Pode e PÔde

    Ter --> tém e têm

    Vir --> provém e provêm.

    Por exemplo: as palavras vêm e mantém são acentuadas por regras distintas. Aquela é por acento diferencial e esta é oxítona.

  • Boia e o Acordo Ortográfico. O atual acordo ortográfico, que entrou em vigor em janeiro de 2009, eliminou o acento agudo nos ditongos abertos oi nas palavras paroxítonas.

    A forma correta de escrita da palavra é enjoo. A palavra enjôo passou a estar errada desde a entrada em vigor do Novo Acordo Ortográfico, em janeiro de 2009.

  • GABARITO: LETRA C

    ACRESCENTANDO:

    Regra de Acentuação para Monossílabas Tônicas:

    Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s).

    Ex.: má(s), trás, pé(s), mês, só(s), pôs…
    Regra de Acentuação para Oxítonas:

    Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

    Ex.: sofá(s), axé(s), bongô (s), vintém (éns)...

    Regra de Acentuação para Paroxítonas:

    Acentuam-se as terminadas em ditongo crescente ou decrescente (seguido ou não de s), -ão(s) e -ã(s), tritongo e qualquer outra terminação (l, n, um, r, ns, x, i, is, us, ps), exceto as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

    Ex.: história, cáries, jóquei(s); órgão(s), órfã, ímãs; águam; fácil, glúten, fórum, caráter, prótons, tórax, júri, lápis, vírus, fórceps.

    Regra de Acentuação para Proparoxítonas:

    Todas são acentuadas .Ex.: álcool, réquiem, máscara, zênite, álibi, plêiade, náufrago, duúnviro, seriíssimo...

    Regra de Acentuação para os Hiatos Tônicos (I e U):

    Acentuam-se com acento agudo as vogais I e U tônicas (segunda vogal do hiato!), isoladas ou seguidas de S na mesma sílaba, quando formam hiatos.

    Ex.: sa-ú-de, sa-í-da, ba-la-ús-tre, fa-ís-ca, ba-ú(s), a-ça-í(s)...

    FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.


ID
3411484
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quando se diz Cidade Maravilhosa em vez de Rio de Janeiro, ou Terra da Garoa em vez de São Paulo, que figura de linguagem está sendo empregada?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Cidade Maravilhosa em vez de Rio de Janeiro, ou Terra da Garoa em vez de São Paulo. Temos uma perífrase, consiste no uso de maior quantidade de palavras para exprimir o que poderia ser dito com menos palavras. Muitos autores não fazem distinção entre antonomásia (trata dos apelidos) e perífrase, outros exemplos: 

    O poeta dos escravos escreveu poemas condoreiros. (Castro Alves)
    A terra dos faraós é ainda um lugar misterioso. (Egito)
    A rainha dos baixinhos continua fazendo sucesso. (Xuxa)
    O rei dos animais é até mais respeitado pelos homens. (leão)

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • a)   EUFEMISMO: consiste em empregar um expressão mais suave para comunicar alguma coisa.

    Ex.: Fernando faltou com a verdade. (=mentiu)

    b)   GRADAÇÃO: consiste em dispor as ideias por meio de palavras, sinônimas ou não, em ordem crescente ou decrescente.

    Ex.: Vive só para mim, só para a minha vida, só para meu amor.

    c)   IRONIA: consiste em dizer o contrário.

    Ex.: Como você foi bem na última prova, não tirou nem a nota mínima.

    d)   METÁFORA: consiste em utilizar uma palavra ou uma expressão em lugar de outra.

    Ex.: Minha prima é uma flor.

    e)   METONÍMIA: consiste em empregar um termo no lugar do outro.

    Ex.: Gosto de ler Machado de Assis (Gosto de ler a obra literária de Machado de Assis)

    Fonte: Resumo da colega Anne Grasiele Santos - aqui do QC.

  • GABARITO: Letra B

    A Antonomásia pode ser entendida como um tipo de metonímia que consiste na identificação de uma pessoa não por seu nome, mas por uma característica ou atributo que a distingue das demais.

    Exemplo:

    Castro Alves, o famoso poeta romântico, costuma se chamado de Poeta dos Escravos por ter escrito muitos poemas que denunciavam o sofrimento dos escravos no Brasil do século XIX.

  • Antonomásia ou perífrase: dão sentido de apelido.

    Dica: Pense em ANTONIOmásia, um nome/apelido.

    Ex. O Rei do futebol foi visto no shopping. (Pelé)

    Bons estudos!

  • Moro em São José do Egito, Pernambuco, cidade conhecida como "A Terra da Poesia", típica figura de linguagem conhecida como Antonomásia :)

  • DIFERENÇA ENTRE ANTOMÁSIA E PERÍFRASE (CIRCUNLÓQUIO)

    PERÍFRASE

    - usada na linguagem coloquial (informal),

    - recurso estilístico em textos poéticos e musicais.

    • cidade luz foi atingida por terroristas nessa tarde. (Paris)
    • terra da garoa está cada vez mais perigosa. (São Paulo)

    ANTOMÁSIA

    - tipo de perífrase.

    - refere-se a uma pessoa (nomes próprios).

    • poeta dos escravos escreveu diversos poemas abolicionistas. (Castro Alves)
    • rei do reggae recebeu em 1976 o prêmio de "Banda do Ano". (Bob Marley)

    obs: perífrase é também chamada de circunlóquio uma vez que apresenta um pensamento de modo indireto, com rodeios. Do grego, a palavra “períphrasis” significa o ato de falar em círculos.

    fonte: todamateria.com.br

  • Tem que anular esta questão errada, pois faltou a opção correta-----perífrase nome ou termo substituído por uma característica marcante, que permite a identificação imediata desse nome ou termo em -LOCAIS, OBJETOS E ANIMAIS.

    ANTONOMÁSIA- Nome de pessoa, substituído por um termo que permite sua identificação imediata desse nome EX: rei do futebol (Pelé)

  • Quando se diz Cidade Maravilhosa em vez de Rio de Janeiro, ou Terra da Garoa em vez de São Paulo, que figura de linguagem está sendo empregada?

    B)Antonomásia

    Retórica Figura que consiste na substituição do nome próprio de uma pessoa, cidade, país, pelo de uma sua qualidade ou por uma perífrase que concentre um dos seus atributos: o príncipe dos poetas (por Camões), o Redentor (por Jesus Cristo).


ID
3411487
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os principais processos de formação de palavras na língua portuguesa são:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ✓​ Derivação é, como bem diz o Aulete, “um processo de multiplicação e reaproveitamento de um vocábulo pelo acréscimo de sufixos e prefixos”. É por isso que alguns estudiosos defendem a ideia de que a derivação regressiva e a imprópria não são derivações, mas isso, apesar de eu concordar, não cai em prova, então vamos ao que interessa, ou seja, tradicionalmente há cinco tipos de derivação: prefixal, sufixal, parassintética, regressiva e imprópria.

    Ocorre composição quando uma palavra é constituída por dois ou mais radicais. Há dois tipos de composição: por justaposição e por aglutinação.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Na minha prova não cai uma assim.

  • Quanta bondade IBADE :)


ID
3411490
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Há verbos que são puramente pronominais. Entre os verbos apresentados abaixo, qual deles é usado apenas na sua forma pronominal?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

     a) Lavar-se → verbo pode ser pronominal (eu me lavo) ou não pronominal (eu lavei a minhão mão).
     b) Enganar-se  → verbo pode ser pronominal (eu me enganei) ou não pronominal (eu enganei a minha namorada).
     c) Deitar-se  → verbo pode ser pronominal (eu me deitei) ou não pronominal (eu deitei a minha namorada na cama).
     d) Espatifar-se  → verbo pode ser pronominal (eu me espatifei) ou não pronominal (eu espatifei a pedra em pedaços).
     e) Arrepender-se  → verbo somente pronominal (eu me arrependi da traição).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A - Eu lavei a louça.

    B - Eu enganei a professora.

    C - Eu deitei o corpo da criança afim de auxiliá-la.

    D - Eu espatifei o machista.

    E - ########

  • Respondi assim:

    Lavar-se.

    Consigo lavar alguém ou alguma coisa? Consigo!

    Lavei meu carro.

    Enganar-se.

    Consigo enganar alguém? Consigo!

    Enganei minha namorada.

    Deitar-se.

    Consigo deitar alguém ? Consigo!

    Deitei meu filho na cama.

    Espatifar-se

    Consigo espatifar alguém ou alguma coisa? Consigo!

    Espatifei o rádio no chão. .

    Arrepender-se

    Consigo arrepender alguém? Não!

  • Peguei no google :

    Verbos pronominais essenciais são verbos usados apenas na sua forma pronominal, cujo radical transmite uma ideia de reflexibilidade, como:

    arrepender-se;

    queixar-se;

    zangar-se;

    suicidar-se;

    abster-se;

    dignar-se;

    apiedar-se;

    condoer-se;

    Não sabia da existência...

    Bora continuar!!!

  • Verbos pronominais são ações que só podem ser usadas de forma pessoal. Quando se perguntar ao verbo e a ação não puder ser feita a outrem, ele será pronominal.

    Não tem como você "arrepender ele (outra pessoa)", apenas arrepender-se.

  • Você não pode arrepender alguém.

  • Você não pode arrepender de algo, mas pode se arrepender.

  • Gabarito: letra E.

    Letra A não é sempre pronominal. Ex: eu lavei o carro

    B não é sempre pronominal. Ex: Eu enganei o rapaz.

    C não é sempre pronominal. Ex: eu deitei a cabeça no travesseiro.

    D não é sempre pronominal. Ex: eu espatifei o celular.

    E está correta. Sempre pronominal. Ex: Eu me arrependi, Ele se arrependeu, Nós nos arrependemos..


ID
3411493
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com o seu sentido no contexto, as palavras recebem um valor semântico. Dentre as alternativas seguintes, assinale qual apresenta o valor semântico de consequência na conjunção.

Alternativas
Comentários
  • Que questão absurda. Não seria; "o suor a consequência da corrida"? Não seria; "você segura e eu puxo" uma soma de esforços ?? Assim é para arrebentar qualquer um. Por conseguinte a maioria marcou a alternativa A.
  • Não entendi nada dessa questão

  • Eu entrava com recurso nessa, com duas respostas, fica difícil responder né !?

  • CUIDADO

    A questão não apresenta gabarito

    O enunciado em tela solicita a conjunção com valor semântico de consequência. Ao analisarmos as assertivas, temos respectivamente conjunções: aditiva, comparativa, aditiva, aditiva e conformativa.

    A única construção que guarda algum sentido consecutivo, ainda que não expresso pela conjunção, mas sim pelo contexto lógico, é a presente na alternativa A. Entretanto, percebam que a conjunção segue sendo aditiva, o sentido consecutivo vem da conclusão lógica de que o suor é um resultado da corrida.

    A alternativa C, oferecida pela banca como gabarito, não guarda qualquer sentido consecutivo, ainda que remoto. Percebam que podemos alterar a posição das orações sem causar prejuízo a construção - eu puxo e você segura - o que explicita a ausência de qualquer valor que não seja aditivo.

    Nada justifica o gabarito da banca, assim como o enunciado, ao solicitar o valor semântico "da conjunção" e não da construção, impossibilita a alteração do gabarito para a alternativa A.

  • Errei. Pensei nas conjunções das subordinadas adverbiais.

    A) Entendi que suar foi uma consequência de correr. Corri tanto que suei.

    B) Comparação.

    C) Você segura enquanto eu puxo. Tempo

    D) Vou à festa, mas estou doente.

    E) Tudo é feito conforme ele manda

  • = 0

  • Cadê o Arthur Carvalho pra concordar com a banca?

  • Lixo de questão, essa prova da ibade é questionável....

  • Sem lógica nenhuma! IBADE viajando.

  • Fui ver se não tinha sido anulada ou alterado o gabarito. Eis a reposta ao recurso:

    "No gabarito X, a alternativa correta é a Letra c: Você

    segura e eu puxo.

    Dentre as alternativas é apresenta o valor semântico

    de consequência na conjunção.

    A alternativa A: Corri e suei, NÃO responde o

    enunciado por apresentar o valor semântico de adição

    na conjunção."

    Suar é uma consequência lógica de correr neste contexto. Se a frase fosse "Corri e encontrei um amigo" a conjução seria aditiva, porem na alternativa A é um claro e óbvio sentido de consequência.

    Inacreditável essa pessoa ser encarregada de fazer uma prova de português.

    Esse gabarito me assusta pois essa banquinha mequetrefe ganhou a licitação pro concurso que estudo há mais de ano. Medo.

  • o IBADE tirou da internet esta questão, impressionante!

    1- Adição: Corri e suei

    10- Consequência: Você segura e eu puxo.

    BUNDE, Mateus. Valor Semântico. Todo Estudo. Disponível em: https://www.todoestudo.com.br/portugues/valor-semantico. Acesso em: 21 de July de 2020.

    adição da ideia de soma ( corri e suei), perceba que a oração coordenada sindética aditiva ela é independente e ligada por um conectivo , mas poderia escrever de forma assindética. Corri, suei.

    agora, na consequência é uma oração subordinada, ou seja, a segunda ação tem que estar subordinada a primeira que é oração principal. Primeiro eu seguro, depois eu puxo.

    oração subordinada adverbial consecutivas.

    Por isso que não da para estudar decorando as conjunções na LP.

    pode acontecer de uma pessoa suar mesmo antes de correr? claro que sim.

    Por exemplo, em TAF para concurso público, a pessoa está esperando a vez dela correr em sol de 40 graus e ela sua antes mesmo de correr.

    são frases que foge um pouco da lingua portuguesa e entra no campo da lógica.

    bons estudos a todos nós!

  • Alguém anotou a placa?!?!

  • Alguém anotou a placa?!?!

  • tá difícil, além de estudar português temos que ter a sorte de a banca não vir com frescurinhas e questões injustificáveis... na pmce teve uma questão assim também!

  • eu achei que era letra A corri tanto que suei

  • Sacanagem um tipo de questão como essa num concurso.

  • agora lascou, minha mãe sempre falava ´´se vc correr vc vai suar´´ qual é a consequência de correr?

  • Não entendi nada aí kkkk


ID
3411496
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em reIação à regência verbaI do verbo "preferir", é correto o seu emprego no sentido de "dar primazia a" e m quaI das frases abaixo?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Os lugares que o pai preferia são os que ele prefere.

    O verbo "preferir" refere-se àqueles lugares em que o pai dava preferência/primazia.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • CUIDADO

    Questão com múltiplo gabarito, o comentário do colega Arthur Carvalho apenas concorda e justifica o oferecido pela banca .

    É deveras difícil compreender a intenção, ou confusão, da banca na presente questão. Acredito que, ao solicitar a regência com sentido de "dar primazia" a banca adotou uma posição, subjetiva devemos dizer, que está aquém da compreensão de qualquer um que não seja o próprio examinador e seu entendimento particular quanto ao sentido do verbo exposto. Visto o histórico nada animador do IBADE, não me surpreende tal posição.

    Analisando a questão do ponto de vista de qualquer ser humano normal, o verbo "preferir" com sentido de "dar primazia a" (dar preferencia, escolher) é transitivo direto e indireto, caso em que rege a preposição "a", ou apenas transitivo direto.

    A) Capitu preferiu tudo ao seminário - A regência e o sentido aqui estão corretos, o verbo rege a preposição "a" em seu objeto indireto, Capitu deu primazia a tudo em detrimento do seminário (o sentido aqui é mais claro para quem conhece a obra)

    B) Dolores prefere pintar as paredes de branco do que pintá-las de outra cor - A regência aqui está incorreta, o verbo rege a preposição "a", o uso de "do que" é vicio gramatical.

    C) Mas eu preferia todas as brutalidades à sua indiferença - A regência e o sentido estão corretos, a crase diante do objeto indireto é facultativa, portanto correta. Eu dei primazia a todas as brutalidades em detrimento de sua indiferença.

    D) Os lugares que o pai preferia são os que ele prefere - (Gabarito da banca) - A regência e o sentido estão corretos, os lugares aos quais o pai dava primazia são os mesmos aos quais ele da primazia.

    E) Adão prefere a morte a fingir que está de acordo com a situação vigente - A regência e o sentido estão corretos, Adão da primazia a morte em detrimento de fingir que está de acordo...

    O único ponto no qual a alternativa apontada como gabarito difere das demais, com exceção da alternativa B, que possui vicio de regência, é a transitividade do verbo, sendo, no caso, transitivo direto, o que não justifica, de maneira alguma, a opção de gabarito da banca.

  • Alguém poderia explicar melhor ? Oo

  • O COLEGA "Arthur Carvalho" """"""É ONISCIENTE, ONIPOTENTE E ONIPRESENTE !!!! """""""

  • Cara, essa banca tem doutrina própria.

  • Eu fiz por eliminação.

    Em todas as alternativas há uma preferência "alternativa":

    a) tudo x seminário

    b) pintar de branco x pintar de outra cor

    c) brutalidade x indiferença

    e) morte x fingir

    Já na alternativa "d" não existe essa preferência "alternativa":

    d) os lugares que o pai preferia são "esses"

  • Eu prefiro que o colega Arthur Carvalho não seja meu concorrente. Está em todas! ;-)


ID
3411499
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A concordância nominal está correta na frase:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

     a) Nem um nem outro livro merecem ser lidos → o fato expresso é atribuído a um só livro, logo, o correto é "merece ser lido".
     b) Nós não estamos → o correto é "sós", trata-se de um adjetivo (=sozinhos); concorda com o pronome pessoal do caso reto "nós".
     c) Vai anexa a declaração solicitada → correto, colocando na ordem direta: a declaração solicitada vai anexa.
     d) Era meio-dia e meio → o correto é "meia" (=visto que se refere à metade das horas: meia hora). 
     e) Os acordos lusos-brasileiros → o plural correto é "luso-brasileiros".

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • CUIDADO

    A questão possui dois gabaritos possíveis, o comentário do colega Arthur Carvalho, como de praxe, apenas justifica o gabarito oferecido pela banca.

    As alternativas B, D e E possuem flagrantes erros e não necessitam análise.

    A alternativa C é um gabarito possível, a frase apenas não está em ordem direta.

    A alternativa A, igualmente, é um gabarito possível, embora existam gramáticos , como Bechara, que pregam, via de regra, o uso do singular, a concordância com a expressão aditiva "nem um nem outro", conforme defendido pela maioria da doutrina gramatical, aceita, devido ao seu sentido aditivo, a concordância plural do predicado, mesmo que estejamos diante de um sujeito com elemento no singular.

    EDIT 22/05

    O colega Izaias Vieira levantou a dúvida quanto ao tipo de concordância da alternativa A. Creio que o argumento, embora correto em sua constatação, não altera a questão.

    De fato, a confusão da alternativa gira em torno de uma exceção quanto a concordância verbal, o que não guarda nenhuma ligação, porém, com o fato do termo nominal "livro", no singular, estar correto conforme exposto no início do presente comentário, tendo a alternativa concordância nominal correta.

  • Vale ressaltar que a assertiva A refere-se à concordância verbal e o enunciado diz respeito à concordância nominal.

    Sucesso e bons estudos!


ID
3411502
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho abaixo com significados para a paIavra "veIa" e escolha a alternativa que representa o fenômeno linguístico em questão.

Vela:

1. Peça cilíndrica de substância gordurosa e combustível, com um pavio no centro, e que serve para alumiar; círio.

2. Peça que produz a ignição nos motores de explosão.

3. Peça de lona ou de brim que, ao receber o sopro do vento, impele embarcações; pano.

4. Ato de velar.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    A polissemia trata da pluralidade significativa de um mesmo vocábulo, que, a depender do contexto, terá uma significação diversa. Em palavras mais simples: a palavra polissêmica é aquela que, dependendo do contexto, muda de sentido (mas não muda de classe gramatical!).

    Agora, observe mais estes exemplos:
    – Desculpe o bolo que te dei ontem.
    – Comemos um bolo delicioso na casa da Jéssica.
    – Tenho um bolo de revistas lá em casa.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • CUIDADO

    A questão apresenta gabarito questionável, o colega Arthur Carvalho apenas apresentou uma justificativa genérica e ao encontro da banca.

    É extremamente discutível a diferenciação entre homonímia, no caso homônimos perfeitos, e polissemia. A posição mais utilizada na doutrina, e mais acertada em meu ponto de vista, é aquela que determina a polissemia como a multiplicidade de sentidos de um termo de mesma origem, enquanto a homonímia trataria de termos gráfica e foneticamente idênticos, mas com origens diferentes.

    A banca nos traz 4 definições distintas de uma mesma palavra, qual seja: vela

    As definições 1 e 4, respectivamente lumiar e velar (verbo), possuem uma mesma origem, ambas derivam do latim "vigilare "(cuidar, vigiar)

    A definição 2, embora não se encontre muita informação sobre sua origem, parece derivar do termo apresentado na definição 1, como uma especie de nomenclatura por comparação.

    Entretanto, na definição 3, o termo vela (peça de pano que gera propulsão) possui uma origem que destoa das demais, derivando do latim "vēlum" (véu, tela)

    Diante do exposto, fica claro que estamos diante de polissemia, quanto as definições 1,2 e 4, e homonímia, quanto a definição 3 frente as demais.

    A QUESTÃO É NULA

  • Homônimos = palavras que possuem algo idêntico. Pode ser o som, a grafia ou toda a palavra. Ex.: CONSERTO (timbre fechado, subs.) X CONSERTO (timbre aberto, verbo -> eu conserto).

    Parônimos = duas palavras que têm semelhança na forma mas são diferentes no som, na grafia e no sentido. Ex.: DEFERIR (acolher) X DIFERIR (diferente, adiar).

    Polissemia = propriedade de uma palavra que possui muitos significados. É inerente da palavra. Ex.: BANCO (pode ser o lugar onde se fazem operações financeiras ou assento - para sentar).

  • Assertiva E

    Polissemia

  • Polissemia é um conceito da área da linguística com origem no termo grego polysemos, que significa "algo que tem muitos significados". Uma palavra polissêmica é uma palavra que reúne vários significados.

    A palavra "vela" é um dos exemplos de polissemia. Ela pode significar a vela de um barco; a vela feita de cera que serve para iluminar ou pode ser a conjugação do verbo velar, que significa estar vigilante.

    As diferentes variantes de significado podem depender da afinidade etimológica do vocábulo em causa, do seu uso metafórico e, em última instância, do contexto em que se insere, onde, na prática, o termo fica monossêmico, assegurando desta forma a comunicação.

    A polissemia constitui uma propriedade básica das unidades léxicas e um elemento estrutural da linguagem. O oposto da polissemia é a monossemia, onde uma palavra assume só um significado.

    A confusão entre polissemia e homonímia é bastante comum. Quando a mesma palavra apresenta vários significados, estamos na presença da polissemia. Por outro lado, quando duas ou mais palavras com origens e significados distintos têm a mesma grafia e fonologia, estamos perante uma homonímia.

    A palavra "manga" é um caso de homonímia. Ela pode significar uma fruta ou uma parte de uma camisa. Não é polissemia porque os diferentes significados para a palavra manga têm origens diferentes, e por isso alguns estudiosos mencionam que a palavra manga deveria ter mais do que uma entrada no dicionário.

    "Letra" é uma palavra polissêmica. Letra pode significar o elemento básico do alfabeto, o texto de uma canção ou a caligrafia de um determinado indivíduo. Neste caso, os diferentes significados estão interligados porque remetem para o mesmo conceito, o da escrita.

    fonte:

  • Concordo com o colega Ivan. O conceito de polissemia não dá conta sozinho de explicar os quatro conceitos expostos pela banca; há tanto relação de homonímia quanto polissemia envolvida entre as definições de vela. Precisamos de um help dos professores.

    Indiquei para comentário.

     

     

  • Ivan Lucas é o rei dos recursos! rsrs

  • Ivan Lucas disse tudo: a questão pode se encaixar em dois conceitos, o de homônimos e polissemia.

  • Ivan Lucas pode ter razão quanto à origem das palavras , o problema é que entra no campo a etimologia , o que vai muito além do necessário pra resolver a questão. Eu marquei POLISSEMIA e sei que vc JAMAIS teria deferido esse recurso, jamais mesmo. llllllkkkk
  • Na minha humilde opinião, o colega Arthur Carvalho mais uma vez inventa gabarito como verdadeiro e inquestionável.

    A questão que a IBADE se mete é muito tênue, somente ela faz isso. HOMÔNIMOS PERFEITOS X POLISSEMIA.

    O problema desta questão, na minha opinião, pois NÃO sou professor, é o item 04 da questão. (4. Ato de velar.).

    O professor Pestana, em sua gramática, nos ensina a diferença tênue entre HOMÔNIMOS PERFEITOS X POLISSEMIA. Ele explica que polissemia não poderá trocar a classe gramatical, ao contrário dos homônimos perfeitos.

    Ex.1: Maria casa (verbo) no próximo mês, porém já adquiriu sua casa (substantivo) à vista. (HOMÔNIMO PERFEITO)

    Ex.2: ((( GRAMÁTICA DO PESTANA)))

    Desculpe o BOLO (SUBSTANTIVO) que te dei ontem.

    Comemos um BOLO (SUBSTANTIVO) delicioso ontem.

    Tenho um BOLO (SUBSTANTIVO) de revistas lá em casa.

    Na minha opinião a questão pecou !

    1. Peça cilíndrica de substância gordurosa e combustível, com um pavio no centro, e que serve para alumiar; círio.

    2. Peça que produz a ignição nos motores de explosão.

    3. Peça de lona ou de brim que, ao receber o sopro do vento, impele embarcações; pano.

    4. Ato de velar. (((( verbo ))))

    Mas essa questão precisaríamos que um professor comentasse para termos mais segurança.

  • Essa questão esta com gabarito errado, na minha opinião, é uma Homonímia, os quesitos estão definindo a palavra Vela, então a quarta definição é verbo.

  • Polissemia: som, grafia e classe gramatical iguais. Significados diferentes. Homonímia: som e grafia iguais, mas classe gramatical distinta. Significados diferentes.

    Ex.: Ele casa amanhã e vai para casa domingo.

    A frase apresenta duas vezes a palavra “casa”, se olharmos a classe gramatical, veremos que a primeira palavra “casa” é um verbo (casar), conjugado na terceira pessoa do singular do presente do indicativo, “ele casa”; já a segunda é um substantivo, o lugar onde ele mora. Logo, se temos um verbo e um substantivo, são duas palavras diferentes, mas que têm o mesmo nome. Então elas são homônimas. 

  • Ibade e FGV = Treta na certa!

  • Pede comentário do professor ai galera, se bastante gente pedir eles comentam a questão e tiram da duvida...

  • Polissemia.

  • polissemia: som e grafia parecida, porém, há diversos significados


ID
3411505
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que apresenta período composto em sua estrutura.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Cheguei em casa e fui comer.

    Temos um período composto por coordenação. Oração principal + oração coordenada sindética aditiva (iniciada pela conjunção coordenativa aditiva "e").

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Período simples: 1 oração ou locução verbal

    período composto: 2 ou + orações ou locuções verbais

    LEMBRE: A LOCUÇÃO VERBAL CONTA COMO UMA ORAÇÃO

  • período simples quando temos somente uma oração, período composto quando temos duas ou mais orações, tem verbo tem oração. Toda frase é oração? Não, pois nem todas possuem verbos.

    Cheguei em casa e fui comer. temos duas orações ligadas pela a conjunção aditiva "e", eu cheguei em casa e fui comer.

  • Assinale a opção que apresenta período composto em sua estrutura.

    A) Cheguei em casa e fui comer.

    comentário: O período composto é formado por mais do que uma oração.

    Cheguei em casa.( 1 oração)

    Fui comer(2º oração)


ID
3411508
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A paIavra "entardecer" é formada por meio de derivação parassintética. Escolha a alternativa na qual a palavra apresentada é formada por este mesmo tipo de derivação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Na derivação parassintética ocorre a junção simultânea de um prefixo e de um sufixo a um adjetivo ou substantivo para a formação de um verbo. Lembrando que nem o prefixo nem o sufixo podem ser retirados (=causa uma palavra inexistente). Es+farelo+ar (=esfarelar).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Dica: para estabelecer a diferença entre derivação prefixal e sufixal e parassintética, basta retirar o prefixo ou sufixo da palavra na qual se tem dúvida. Feito isso, observe se a palavra que sobrou existe; caso isso aconteça, será derivação prefixal e sufixal. Caso contrário, será derivação parassintética.

    Fonte: soportugues.com.br

  • Na derivação parassintética ocorre a junção simultânea de um prefixo e de um sufixo a um adjetivo ou substantivo para a formação de um verbo.


ID
3411511
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na concordância verbal de sujeito ligado por ou, escolha a opção em que a conjunção indica retificação de número gramatical.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Importante se atentar ao comando da questão (=escolha a opção em que a conjunção indica retificação de número gramatical).

    Sei que algures existe a alma ou as almas, às quais eu me dirijo (=a conjunção coordenativa "ou" está ligando termos que apresentam uma ideia de retificação, passando do singular "a alma" ao plural "as almas"= retificação de número gramatical, do singular para o plural).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Assertiva A

    Sei que algures existe a alma ou as almas, às quais eu me dirijo.

  • Até que enfim acertei uma kkk


ID
3411514
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na oração "Ontem, eu emprestei o carro ao meu irmão", quaI é a função sintática de "ao meu irmão"?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Ontem, eu emprestei o carro ao meu irmão.

    Quem empresta, empresta algo (o carro= objeto direto) a alguém (ao meu irmão= objeto indireto).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • conte nos dedos comigo, oxe: "Quem", "empresta", "empresta", "alguma", "coisa", "pra", "alguém." Bateu 7 nos dedos é verbo transitivo direto indireto, bateu 6 nos dedos é verbo transitivo indireto, bateu 5 nos dedos é verbo transitivo direto. Obs: verbo transitivo direto não rege preposição. O carro objeto direto, "ao meu irmão objeto indireto. "

    (gab B)

  • Pode isso Arnaldo? contagem nos dedos? :)


ID
3411517
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos teclados compatíveis com o sistema operacional Microsoft Windows há uma tecla que captura uma imagem da tela para que essa imagem possa ser registrada. Essa tecla se chama:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva C

    printscreen.

  • GABARITO: LETRA C

    O Print screen é uma tecla comum nos teclados de computador. No Windows, quando a tecla é pressionada, captura em forma de imagem tudo o que está presente na tela e copia para a Área de Transferência. 

    WIKIPÉDIA.

  • Pra quem tem noção de inglês, o próprio nome da tecla é intuitiva.

  • Home - Mover o cursor para o final de uma linha ou ir para o início de uma página da Web

    Esc- Cancele a tarefa atual

    ScrLk (ou Scroll Lock)

    Na maioria dos programas, pressionar o Bloqueio de Rolagem não tem efeito. Em alguns programas, ao pressionar Scroll Lock, você altera o comportamento das teclas de seta e das teclas Page Up e Page Down. Se pressionar essas teclas, o documento vai rolar sem mudar a posição do cursor ou da seleção. Seu teclado pode ter uma luz indicando se o Bloqueio de Rolagem está em.

    Insert - Ativar ou desativar o modo de inserção. Quando o modo de inserção está ativado, o texto que você digita é inserido na posição do cursor. Quando o modo de inserção está desativado, o texto que você digita substitui os caracteres existentes.

    Fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/windows/usando-o-teclado-18b2efc1-9e32-ba5a-0896-676f9f3b994f


ID
3411520
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual dos softwares abaixo é um exemplo de software livre?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    a) Windows - software proprietário. É um sistema operacional

    b) Linux - software livre - É um sistema operacional

    c) Oracle - Sistema gerenciador de banco de dados. Não é um sistema operacional

    d) Mac Os - software proprietário. É um sistema operacional

    e) SAP ERP - Sistema Integrado de Gestão Empresarial Transacional. Não é um sistema operacional

  • Linux >>>> Sistema operacional >>> Software livre >> licença GPL.

    Gab letra B

  • Gab. B

    O Linux – sistema operacional bastante difundido atualmente e adotado por grandes empresas – é multitarefa, multiusuário e multiprocessamento, além de possuir memória virtual por paginação, bibliotecas compartilhadas, etc. Ao contrário de um software proprietário, ele é um software livre, cujo código-fonte está aberto e disponível sob a Licença GPL (General Public License) para que o usuário possa ter acesso ao código- fonte com o intuito de utilizá-lo executá-lo, estudá-lo, modificá-lo e distribuí-lo livremente de acordo com os termos da licença. Ele é desenvolvido, em geral, por uma comunidade de programadores voluntários espalhados pelo mundo que contribuem para melhorá-lo.

    Fonte: Estratégia.

  • Gab B - não confundir software livre com software grátis

    freesoftware x freeware

  • LINUX => software LIvre.


ID
3411523
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atualmente muitos computadores, celulares e demais equipamentos eletrônicos contam com um protocolo sem fio de troca de dados que pode ser utilizado em pequenas distâncias. Esta tecnologia permite o envio e recebimento de arquivos, conexão com dispositivos como teclados, mouses e caixas de som, entre outras vantagens. Este protocolo recebe o nome de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    O Bluetooth é uma tecnologia de comunicação sem fio desenvolvida pela empresa de telecomunicações Ericsson, em 1994. Ela permite a troca de dados e arquivos entre celulares, computadores, scanners, fones de ouvido e demais dispositivos de forma rápida e segura.

    TECH TUDO.

  • Bluetooth é um protocolo padrão de comunicação primariamente projetado para baixo consumo de energia com baixo alcance, (dependendo da potência: 1 metro, 10 metros, 100 metros) baseado em microchips transmissores de baixo custo em cada dispositivo.

  • Bluetooth: gabarito

    Telnet: é um protocolo de rede na Internet ou redes locais para proporcionar uma facilidade de comunicação baseada em texto interativo bidirecional usando uma conexão de terminal virtual.

    RJ45: 8P8C é um conector modular usado em terminações de telecomunicação e popularmente denominado RJ45. Os conectores 8P8C são usados normalmente em cabo par trançado

    Torrent: Torrent é a extensão dos arquivos compatíveis com o protocolo de compartilhamento BitTorrent, uma tecnologia criada pela empresa também chamada BitTorrent, introduzida em 2001. Ela funciona criando uma rede P2P entre todos os usuários do protocolo, com o intuito de distribuir arquivos entre todos os nós (os usuários) da rede.

    HDMI: O HDMI é um tipo de conector de áudio e vídeo digital de alta resolução. A sigla HDMI significa High-Definition Multimedia Interface (Interface Multimídia de Alta Resolução) e serve para denominar um tipo de transmissão digital feita através de um cabo

  • Bluetooth é protocolo?
  • Sobre o questionamento do colega:

    Bluetooth é um protocolo ?

    Bluetooth é o nome dado ao protocolo de rádio baseado em saltos de frequências de curto alcance (10 a 100 metros).

    FONTE:

    https://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialredespbaid/pagina_5.asp#:~:text=Bluetooth%20%C3%

    A9%20o%20nome%20dado,cabo%20coaxial%20e%20fibra%20%C3%B3ptica.

  • PC-PR 2021

  • Pequenas distâncias - Bluetooth.


ID
3411526
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um arquivo executável, em informática, é um arquivo em que o conteúdo deve ser interpretado como um programa por um sistema operacional. Qual das alternativas abaixo contém a extensão de um arquivo executável no sistema operacional Microsoft Windows?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    Txt - Extensão de Texto

    Jpg - Extensão imagens

    Mp3 - Extensão de áudio.

    Doc - Extensão do Word

    Exe - Extensão de arquivo executável

    COMPLEMENTANDO::

    Um arquivo de texto é uma espécie de ficheiro informático que é estruturado como uma sequência de linhas. O fim de um arquivo de texto é frequentemente denotado por colocar um ou mais caracteres especiais, conhecidos como um marcador fim-de-arquivo, após a última linha em um arquivo de texto.

    JPEG OU JPG é um método comum usado para comprimir imagens fotográficas.

    O MP3 (MPEG-1/2 Audio Layer 3) é um dos primeiros tipos de compressão de áudio com perdas quase imperceptíveis ao ouvido humano.

    DOC é uma extensão para documentos de processamento de texto, mais comum no Microsoft Word Binary File Format. Historicamente, foi usado para documentação em texto simples, particularmente de programas ou hardware em uma gama de sistemas operacionais.

    EXE é uma extensão de arquivos ou ficheiros que podem ser executados por computadores que estejam executando algum sistema operacional Microsoft Windows. Em tais sistemas, aplicações podem ser iniciadas a partir de um ficheiro com extensão EXE.

    WIKIPÉDIA.

  • gab=E

    já caiu em prova !!!!!

    essa extensão BAT

    arquivo BAT é implementado para arquivos em lote do DOS que contêm o código para inicializar e executar certas embutido no Windows aplicativos e recursos. Linhas seqüenciais de código contido em um arquivo BAT é normalmente implementado para a execução de aplicativos instalados, built-in programas e utilitários de manutenção em sistemas Windows. Estes arquivos BAT podem ser criados usando o Microsoft Notepad entre outros editores de texto..


ID
3411529
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Ao encontrar uma dificuldade ou problema técnico utilizando um computador é possível utilizar um recurso que permite um especialista em suporte se conectar através da internet diretamente a um computador, e assim possa controlar e trabalhar neste sistema, independente da distância física. Este recurso é denominado:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    O termo “Suporte a controle Remoto” (ou Acesso Remoto) é, atualmente, utilizado para descrever ferramentas de TI, serviços ou software que permita um técnico informático ou qualquer tipo de representante de uma atividade de suporte a possibilidade de se conectar a um computador remoto através da Internet, e assim controlar e trabalhar diretamente sobre o referido sistema tecnológico, independentemente da distância física que separa ambos.

    WIKIPÉDIA.


ID
3411532
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considerada uma das maiores edificações militares já construídas por Portugal durante o século XVIII, o Real Forte Príncipe da Beira é considerado patrimônio histórico nacional desde 1950. Assinale a opção que apresenta o principal motivo para sua construção.

Alternativas
Comentários
  • a questão fala sobre o Real Forte do Príncipe da Beira.

    algumas informações sobre esse monumento.

    1° O ano ao certo os livros não o trazem, mas foi entre 1779 e 1883, ou seja, século XVIII.

    2° Ele está localizado a margem direita do Rio Guaporé, atual município de Costa Marques.

    3° o objetivo de sua contrução foi acabar com a intenção espanhola de invadir, ocupar ou disputar as terras e as riquezas presentes na margem direita do rio Guaporé. 

    o que CESPE já afirmou sobre este forte:

    (PROVA DO TCE/RO, 2019) No século XVIII, com declínio do ciclo do ouro, o Real Forte da Beira foi convertido em quartel de vigilância e depois, em presídio (gabarito certo)

    corrigindo as demais alternativas:

    a)os bandeirantes não eram vistos como uma preocupação pela Coroa Portuguesa, na verdade eles eram autônomos e a coroa portuguesa não os viam como inimigos.

    b)GABARITO- e mais informações sobre o Forte P. da Beira.

    c)Extrapolação do examinador.

    d)Estrada de Ferro Madeira-Mamoré viria a tona mais ou menos 29 anos depois, no começo do século XIX, EFMM era entre Porto Velho e Guajará Mirim, bem distante do FORTE. A alternativa não faz sentido.

    E) a intenção de escoar a borracha é pela estrada de ferro madeira-mamoré, entre Guajará e PVH, bem distante do forte.

    fonte: estratégia concurso e prova do CESPE


ID
3411535
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Com cerca de 3.300 quilômetros de extensão, o Rio Madeira é um dos principais afluentes do rio Amazonas. No que diz respeito a outras características desse rio, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • RIO MAMORÉ: nasce da confluência do rio Chapare com o rio Mamorecillo, na cordilheira dos andes.

    RIO BENI: nasce na cordilheira dos Andes.

    Os dois Rios de juntam na divisa entre Brasil e Bolívia, perto do município de Guajará-Mirim, formando assim o RIO MADEIRA, principal afluente do RIO AMAZONAS.

    A: solos da região amazônica são heterogêneos;

    B: possui duas grandes hidrelétrica (Santo Antônio e Jirau, na região de Porto Velho);

    C: correto seria apenas Bolívia e Brasil;

    D: CORRETA

    E: o Rio Madeira não atravessa duas capitais. Ele deságua no Rio Amazonas, e este sim atravessa a Capital Manaus.


ID
3411538
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Território Federal do Guaporé foi constituído através do Decreto Lei n° 5812, de 13 de setembro de 1943, juntamente com os territórios do Amapá, do Rio Branco, de Ponta Porã e do Iguassú. Especificamente sobre o processo de criação do Território do Guaporé, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Pelo Decreto-Lei 5839 de 21 de setembro de 1943 o Território Federal do Guaporé foi dividido em quatro municípios: Lábrea, Porto Velho, Santo Antônio do Alto Madeira e Guajará-Mirim.

    o decreto do enunciado 5812/1943 criou os territórios, porém o que fala dos quatro municípios e o decreto-lei 5839 de 21 de setembro do mesmo ano.

    GAB-LETRA "A"

  • 1943: Criação do Território Federal do Guaporé, desmembrado de MATO GROSSO e AMAZONAS.

    Presidente da República na época: Getúlio Vargas; 

    1º Governador do TFG: Aluízio Pinheiro Ferreira; 

    Quando da criação do TFG, este ficou divido em 04 municípios: Guajará-Mirim, Santo Antônio do Alto Madeira, Porto Velho e Lábrea; 

    Inicialmente, o TFG era integrado por parte do atual estado do Amazonas; 

    1944: Lábrea volta a fazer parte do Amazonas; Com isso, o TFG passa a contar com apenas três municípios. 

    1945: devido a decadência da cidade de Santo Antônio do Alto Madeira, o município foi extinto e sua área foi incorporada à Porto Velho. 

  • Formação de Rondônia em três fases.

    A primeira é a criação do Território Federal de Guaporé, (Decreto-Lei Nº 5.812 13/09/1943), sendo uma formação do desmembramento do sul do estado do Amazonas e do norte do estado do Mato Grosso;

    a segunda fase quando passa a ser denominado como Território Federal de Rondônia, (Lei Nº 2.731 17/02/1956), e

    a terceira e última fase trata-se da elevação a estado (Lei complementar Nº 41 22/12/1981).


ID
3411541
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A construção da BR-29 (posteriormente rebatizada como BR-364) representou um grande avanço na ligação do Território Federal de Rondônia com o restante do país. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o contexto econômico e político do Território entre as décadas de 1960 e 1970.

Alternativas
Comentários
  • A: 1º ciclo da borracha foi de 1877 a 1910, o 2º foi de 1939 a 1945;

    B: 1º ciclo da borracha foi de 1877 a 1910, o 2º foi de 1939 a 1945;, construção da EFMM foi de 1907 a 1912 (aquela que deu certo); criação do Estado foi em 1981;

    C: a construção do porto deu-se bem mais tarde, após o asfaltamento da BR-364.

    D: abertura da hidrovia do Rio Madeira é bem mais antiga, estima-se 1850, com a abertura da navegação do Rio Amazonas; alteração do nome do território para "Território Federal de Rondônia" deu-se em 1960

    E: CORRETA - Cronologia abaixo:

    Cronologia em Rondônia:

    1960: grande leva de migrantes (principalmente nordestinos) chega ao Território Federal de Rondônia em busca da cassiterita; 

    1962: Território Federal de Rondônia torna-se responsável por 50% da produção nacional de cassiterita; 

    1969: governo FEDERAL proíbe a garimpagem manual; 

    Apesar das insatisfações, foi a partir das instalações da garimpagem mecânica e legalizada que deu-se um salto na produção; 

    O comércio perdeu num primeiro momento com a saída dos garimpeiros. Porém, com a instalação de indústrias, deu-se um salto no número de emprego e renda para o comércio local; 

    As indústrias mineradoras foram responsáveis por 25% dos empregos no estado e 60% da produção industrial; 

    1970: criação do INCRA durante o governo de Emílio Garrastazu Médici. O qual deu início aos PIC (lista dos principais): 

    1970 – Ouro Preto (Ouro Preto do Oeste); 

    1971 – Sidney Girão (Nova Mamoré); 

    1972 – Gy-Paraná (Região do Segingal Cacaual – Cacoal, Rolim de Moura e suas pequenas cidades vizinhas);  

    1973 – Paulo Assis Ribeiro (Colorado do Oeste); 

    1975 – Padre Adolpho Rohl (Jaru); 

    1975 – PAD Burareiro e PAD Marechal Dutra (Ariquemes); 

  • Questão de História que basta saber situar-se no tempo.

    1° passo, descobrir o século em que o enunciado da questão está se referindo. O ano é entre 1960 até 1970, ou seja, a partir da segunda metade do século XX.

    indo para as alternativas com essa informação em mente.

    a) primeiro ciclo da borracha é no final do século XIX e começo do século XX em 1877 a 1910 e o segundo ciclo da borracha tem inicio em 1939 a 1945, antes da metade do século XX.

    B) auge da borracha foi no começo do século XIX em 1910 e em 1939 a 1945 antes da metade do século XX, e a criação do estado de Rondônia foi em 1981, já no final do século XX.

    C)contrução do Porto Craneleiro foi construído em 1995 e inaugurado em 1997, no século XXI.

    D) Território federal de Rondônia foi criado em 1956, na primeira metade do século XX.

    E) GABARITO


ID
3411544
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

De acordo com estudos linguísticos, históricos e arqueológicos, o território do atual Estado de Rondônia foi habitado por um grande número de grupos indígenas ao longo de vários milênios, sendo inclusive apontado como provável área de origem do tronco linguístico Tupi. No que se refere aos grupos indígenas que habitavam a região, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
3411547
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 8° do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, além de nomeação; promoção e substituição, também são formas de provimento de cargo público:

Alternativas
Comentários
  • Eu fui pela palavra exoneração,que não é provimento, e sim vacância.

    Gab C


ID
3411550
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o Art. 19° do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de _______ horas e observados os limites mínimo e máximo de _______ horas e ______ horas diárias, respectivamente.

Alternativas
Comentários
  • Quero trabalhar nessa prefeitura,rs...jornada de 30h semanais.

    Eu acertei por cálculo mental. Quem trabalha 30h/semana normalmente faz 6h diárias e não 8h.

    Gab A


ID
3411553
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 42°, do Estatuto do servidor público de Vi I hena, a definição "a movimentação do servidor, a pedido ou ex ofício de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de sua situação funcional, respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do Chefe do Executivo" se refe re à/ao:

Alternativas

ID
3411556
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei de Improbidade em seu Art. 11°, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Entre os atos, estão:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência.

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III - revelar, exceto para seu cônjuge, fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV - negar publicidade aos atos oficiais.

V - frustrar a licitude de concurso público.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    ERRO APRESENTADO: Exceto para seu cônjuge.

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Acertei por causa desse 'exceto para o seu cônjuge''

  • Cuidar apenas para não confundir: FRUSTRAR LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO

    FRUSTRAR LICITUDE DE CONCURSO - ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS.

  • Os atos de improbidade administrativa violadores de princípios da administração encontram-se elencados no art. 11 da Lei 8.429/92, que assim estabelece:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990."  



    Como daí se extrai, as assertivas I, II, IV e V se mostram corretas, porquanto correspondem, com exatidão, aos incisos I, II, IV e V do citado dispositivo legal.

    De seu turno, a assertiva III destoa da hipótese prevista no inciso III, na medida em que inexiste a ressalva "exceto para seu cônjuge", indevidamente inserida pela Banca.


    Gabarito do professor: B

  • ATENÇÃO!

    O emprego da VÍRGULA no inciso I da questão pode induzir o candidato ao erro em questões de provas da CEBRASPE OU FCC. Malandragem de examinador. No inciso I do Art 11° da LIA está expresso sem a vírgula.


ID
3411559
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, observando-se que:


I. a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

II. a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

III. será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

IV. o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Da Declaração de Bens

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

    ERRO APRESENTADO: Incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • GAB. LETRA D

    A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

    É excluídos

  • Bastava saber que a primeira estava errada!!kkk

  • Eliminou a 1, matou.

    Os objetos e utensílios de uso doméstico não serão inclusos na declaração de bens.

  • A questão versa sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial sobre a declaração de bens que é exigida ao servidor público quando da posse e exercício, além da respectiva sanção, em caso de descumprimento.

    Passemos aos itens.

    Item I: incorreto. A declaração compreenderá os bens informados, com exceção dos objetos e utensílios de uso doméstico (o item diz “incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico”), nos termos do art. 13, §1º, da LIA: “Art. 13 (...) §1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico”.

    Item II: correto. Trata-se da reprodução do art. 13, §2º, da LIA: “Art. 13 (...) §2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função”.

    Item III: correto. Trata-se da reprodução do art. 13, §3º, da LIA: “Art. 13 (...) §3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa”.

    Item IV: correto. Trata-se da reprodução do art. 13, §4º, da LIA: “Art. 13 (...) §4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo”. Perceba que é uma faculdade do declarante, e não uma obrigação

    Assim, temos II, III e IV corretos.

    Gabarito: Letra D.

  • I. a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico. (ERRADO)

    Extrapolação implícita.

  • objetos e utensílios de uso doméstico

    Imagina ter que declarar a geladeira, TV, cama, cervejeira, mesa de sinuca, chopeira, violão, espeto para churrasco.....

    ehehhehe

  • Gostei dessa questão, sabendo a primeira vc já sabia tudo

  • Questão pra matar candidato cansado


ID
3411562
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Das Disposições Penais

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Gabarito D

    PENALIDADES

    AÇÃO CIVIL aplicada pelo poder JUDICIARIO;

     (Sanções) - PARIS:

    o  Perda de função pública (trânsito em julgado da sentença condenatória);

    o  Ressarcimento ao erário (dano comprovado);

    o  Indisponibilidade de bens pode ser proposta antes da ação de improbidade (até 30 dias) p/ garantir ressarcimento;

    o  Suspensão dos direitos políticos (trânsito em julgado da sentença condenatória);

    Na fixação das penas por improbidade, o juiz observará as seguintes circunstâncias:

    o  a gravidade do fato;

    o  a extensão do dano causado;

    o  o proveito patrimonial do agente infrator;

  • Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento da Lei 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das disposições penais da referida lei.

    Nos termos do art. 20, da LIA: “Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

    Assim, podemos concluir que o único momento em que é possível a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos é após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos para o condenado. Dessa forma, a única alternativa possível é a Letra D.

    Sobre as demais, as Letras A e B trazem momentos processuais distintos do que fora dito, enquanto inexiste o momento processual e o Tribunal mencionado (“trânsito em julgamento no Superior Tribunal Federal”).

    Por fim, não há a exigência de que o trânsito em julgado ocorra no Supremo Tribunal Federal, o que torna a letra E incorreta.

    DICA: não confundir “perda da função pública após o trânsito em julgado” (art. 20, da LIA) com o “afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função” (art. 20, parágrafo único, da LIA). No primeiro, perde-se o cargo (após o trânsito em julgado) e no segundo, mantém-se o cargo (o agente apenas é afastado para preservar a instrução processual).

    Gabarito: Letra D.

  • GABARITO: D

    Complementando o tema, atentar que o agente irá perder a função pública que estiver ocupando no momento do trânsito em julgado da condenação, ainda que se trate de função diferente de quando praticou a conduta ímproba, segue jurisprudência do STJ:

    (...) O agente perde a função pública que estiver ocupando no momento do trânsito em julgado, ainda que seja diferente daquela que ocupava no momento da prática do ato de improbidade. A penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação. (...) (STJ. EREsp 1701967/RS, Rel. para acórdão Min. Francisco Falcão, julgado em 09/09/2020)

    (...) A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Uma vez que o pleno exercício dos direitos políticos é pressuposto para o exercício da atividade parlamentar, determinada a suspensão de tais direitos, é evidente que essa suspensão alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da sentença condenatória. É descabido restringir a aludida suspensão ao mandato que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. Diante do escopo da Lei de Improbidade Administrativa de extirpar da Administração Pública os condenados por atos ímprobos, a suspensão dos direitos políticos abrange qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível pelo tempo que imposta a pena. (...) (STJ. 2ª Turma. REsp 1.813.255-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/03/2020) (Info 678).

    Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Mesmo que o ato de improbidade tenha sido praticado em mandato anterior, se o indivíduo for condenado, a suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada para que ele perca o mandato atual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 13/02/2021

  • GABARITO -> D

    P/ AJUDAR:

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:

    • Conduta dolosa.
    • Somente ação
    • Perda da função pública.
    • Deve perder os bens ilícitos.
    • Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
    • Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
    • Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

    PREJUÍZO AO ERÁRIO:

    • Conduta dolosa ou culposa.
    • ação ou omissão
    • Perda da função pública.
    • Pode perder os bens ilícitos.
    • Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
    • Multa de até 2X o valor do dano.
    • Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

     ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

    • Conduta dolosa. 
    • ação ou omissão  
    • Perda da função pública.
    • Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
    • Multa de até 100X a remuneração do agente.
    • Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

    XOXO,

    Concurseira de Aquário (:


ID
3411565
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os procedimentos previstos no art. 3° da Lei de acesso à informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


I. observância da publicidade como preceito geral, preferencialmente, com o uso de empresas que veiculam publicidade em redes sociais.

II. divulgação de informações de interesse público, somente em caso de solicitações judiciais.

III. utilização de meios de comunicação por empresas de televisão aberta sem viés ideológico.

IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V. desenvolvimento do controle social da administração pública.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.


ID
3411568
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o Art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após__ de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que preenche a lacuna acima é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Dos Servidores Públicos 

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    CF/88.

  • GABARITO: D

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • ESTABILIDADE

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

  • complementando...

    pela lei 8112 são apenas 2 anos

    Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

  • Que assim permaneça por longos anos #EstabilidadeNaoEPrivilegioEDireito

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre estabilidade do servidor público.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B –  Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C –  Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 41. "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

    Alternativa E -  Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
3411571
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2°, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:


I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.

III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.

IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Das Regiões 

    Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. 

    § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

    I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público;

    II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

    ERRO APRESENTADO: Concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.

    III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

    ERRO APRESENTADO: Por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.

    IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. 

    CF/88.

  • II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.

    III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.

    Eu ri muito aqui dessas duas alternativas kkkkkkkkkkkk esses fdp ja ganham rios de dinheiro, e querer da pra eles mais um incentivo? ai é sacanagem!

  • A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis.

    Tais especificações encontram-se no capítulo VII (Da Administração Pública), sendo que o tema especificamente cobrado na questão se localiza na Seção IV do referido capítulo, onde se afirma que para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    Salienta-se que o artigo 43, §2º, CF/88 estabelece que os incentivos regionais compreenderão, além de outros, a igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

    Assim, passemos à análise das assertivas.

    I – CORRETA – A assertiva encontra-se em consonância com o artigo 43, §2º, I, CF/88.

    II – ERRADO – Juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, nada sendo mencionado quanto aos membros do poder judiciário.

    III – ERRADO – Devidos por pessoas físicas ou jurídicas, apenas. Nada se menciona a pessoas que ocupam cargos políticos.

    IV – CORRETO – A assertiva encontra-se em consonância com o artigo 43, §2º, IV, CF/88.

     

                Logo, assertivas I e IV corretas.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C


ID
3411574
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 3° dispõe que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:


I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II - garantir o desenvolvimento nacional.

III - erradicar a pobreza e a marginalização (com o uso de armas quando necessário) e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, excetuando-se a distinção de gênero.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional; 

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    ERRO APRESENTADO: Com o uso de armas quando necessário.

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

    ERRO APRESENTADO: Excetuando-se a distinção de gênero.

    CF/88.

  • GABARITO: LETRA A

    CERTO: ITENS I e II

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (ITEM I)

    II - garantir o desenvolvimento nacional; (ITEM II)

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (ITEM III)

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (ITEM IV)

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO: A

    Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil – Art. 3º da CF/88

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II – garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco

  • GABARITO LETRA: A

    Mnemônico: Con.Garra Erra Pro

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     I – CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II – GArantir o desenvolvimento nacional;

    III – ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV – PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.’

  • Artigo 3º, CF - OS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SÃO:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    II - garantir o desenvolvimento nacional.

    III - erradicar a pobreza e a marginalização (com o uso de armas quando necessário - não há esta previsão) e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, excetuando-se a distinção de gênero - não há esta previsão).

  • Nesta questão espera-se que o aluno analise quatro itens e assinale a alternativa composta apenas com objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Vejamos:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    Dito isso, vejamos os itens:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária. CORRETO.

    II - garantir o desenvolvimento nacional. CORRETO.

    III - erradicar a pobreza e a marginalização (com o uso de armas quando necessário) e reduzir as desigualdades sociais e regionais. ERRADO. Erro em negrito.

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, excetuando-se a distinção de gênero. Erro em negrito.

    Estão corretas:

    A. Somente I e II.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

  • I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    II - garantir o desenvolvimento nacional.

    III - erradicar a pobreza e a marginalização (com o uso de armas quando necessário) e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, excetuando-se a distinção de gênero.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre objetivos da República.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

    Assertiva II - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

    Assertiva III - Incorreta. O referido objetivo da República não menciona ou permite a utilização de armas. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (...)".

    Assertiva IV - Incorreta. Embora a Constituição não fale especificamente em gênero, o objetivo menciona "quaisquer outras formas de discriminação", de forma que o gênero pode ser incluído nessa fórmula genérica. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (somente I e II).

  • Inicialmente, é oportuno que se entenda que já na abertura do texto constitucional de 1988, o constituinte se preocupou em destacar, no seu título I, o que chamou de princípios fundamentais – ou conforme a doutrina de Canotilho, os princípios estruturantes – da Constituição. Esses princípios são responsáveis pela organização da ordem política do Estado brasileiro, demarcando teórica e politicamente o pensamento e as convicções da Assembleia Constituinte.

                Encontram-se no artigo 1º a 4º, Constituição Federal, e estabelecem as decisões políticas essenciais quanto à forma e à estrutura do Estado e do governo.

                Segundo a doutrina, os princípios fundamentais podem ser divididos no seguinte esquema lógico: - Princípios que definem a forma, estrutura e fundamento do Estado brasileiro: art.1º; - Princípios da divisão de poderes: art.2º; - Princípio que fixam os objetivos primordiais a serem seguidos:art.3º; e – Princípios que traçam diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais: art.4º.

                Feitas as considerações gerais sobre o tema, passemos às assertivas, onde são abordados os incisos do art. 3º, CF/88.

    I – CORRETO –A assertiva contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecido no artigo 3º, I, CF/88.

    II - CORRETO –A assertiva contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecido no artigo 3º, II, CF/88.

    III – ERRADO – Não há menção ao uso de armas para erradicar a pobreza e marginalização social, o que seria, em tese, incoerente e desnecessário.

    IV – ERRADO – Não há exceção quanto ao preconceito de gênero, deve haver a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

                Logo, as assertivas I e II estão corretas.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  • III - erradicar a pobreza e a marginalização (com o uso de armas quando necessário) e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    Uso de armas aí deve ser proposta de Bolsonaro.

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Vejamos cada um dos itens:

    - item I: correto. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária” – art. 3º, I, CF/88;

    - item II: correto. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II – garantir o desenvolvimento nacional” – art. 3º, II, CF/88;

    - item III: incorreto. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” – art. 3º, III, CF/88;

    - item IV: incorreto. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” – art. 3º, IV, CF/88.

    Destarte, nosso gabarito está na letra ‘a’, pois somente os itens I e II reproduziram corretamente o texto constitucional. 


ID
3723955
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Qual é a expressão que qualifica as entidades regionais de um Estado do tipo federal e que, nas Federações, são peças indispensáveis do arranjo institucional federativo?

Alternativas
Comentários
  • Estado-membro é o termo que de fato: Qualifica as entidades regionais de um Estado do tipo federal e que, nas Federações, são peças indispensáveis do arranjo institucional federativo.

    GAB.: C

  • GAB. C

    Gente só joguei no google e lá apareceu, vejam:

    "A expressão “Estado-membro” qualifica as entidades regionais de um Estado do tipo federal. Nas Federações, os Estados-membros são peças indispensáveis do arranjo institucional federativo, o que justifica a expressão de largo uso. São eles, de fato e de direito, membros da Federação, compondo união indissolúvel com a coletividade central e, eventualmente, com unidades menores, de perfil comunitário. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre estas unidades federativas".

    https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/72/edicao-1/estados-membros

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • GABARITO -C

    Vivemos em uma Federação o que significa a coexistência, no mesmo território, de unidades dotadas de autonomia política, que possuem competências próprias discriminadas diretamente no texto constitucional.

    Os estados-membros são os entes típicos do estado Federal; são eles que dão a estrutura conceitual da forma de Estado federado, como uma união de estados autônomos. A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização e autolegislação, de autogoverno e de autoadministração (CF, arts. 18, 25 a 28). 

    M.A. & V.P

  • Complementando...

    ... A essência da autonomia municipal contém primordialmente

    (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e

    (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal.

    O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano.

    • [ADI 1.842, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2013, P, DJE de 16-9-2013.]

     


ID
3723958
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vilhena-RO, trata da instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. (Emenda nº 012/1998). Em seu § 1º determina a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório que observa:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargos componentes de cada carreira.
II – os requisitos para a envergadura de nível superior.
III – as peculiaridades dos cargos.

Está (ão) correta(s), apenas:

Alternativas

ID
3723961
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os princípios constitucionais na administração pública, Silva destaca que a configuração do Estado Democrático de Direito, firmada no artigo 1º da Constituição Federal,, "consiste, na verdade, na criação de um conceito novo que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um elemento revolucionário de transformação do status quo" (Silva 1992).
Isso significa, na visão do autor, que:

I - reforçou-se, assim, a partir da Constituição de 1988 o caráter democrático do Estado, em contraposição à situação anterior.
PORQUE
II - ao determinar a democratização política do Estado, a Constituição aponta para a adoção de uma concepção democrática de administração pública para harmonizar os meios e os fins almejados.

Acerca das afirmativas acima:

Alternativas
Comentários
  • Aquele momento que você fica pensativo.

    Gabarito: Letra "A".

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato um pouco de hermenêutica em relação ao enunciado e duas assertivas, bem como, um pouco do conhecimento doutrinário de Estado Democrático de Direito.

    Pois bem, analisemos as assertivas:

    I - Sim, a Constituição de 1988 reforça o caráter democrático do Estado Brasileiro, principalmente se contar o período anterior a promulgação da Constituição. CORRETA;

    II - Ora,  se ocorre uma democratização política do Estado, a Constituição deve adotar uma concepção democrática de administração pública, a representação estatal necessária para que se consiga implementar um Estado Democrático. CORRETA.

    Bem, entre as assertivas se encontra "PORQUE" a fim de que se conclua se a assertiva II, justifica a alternativa I.

    Pois bem, se o Estado adota uma democratização política e implementa tal situação em sua Administração Pública a fim de alcançar o Estado Democrático, pode-se concluir que foi algo então algo reforçado na Constituição de 1988.

    A assertiva II justifica a assertiva I.

    GABARITO LETRA A.
  • Gente, a questão faz sentido, é só raciocinar um pouco.


ID
3723964
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A organização e a estrutura do governo central brasileiro mudaram drasticamente entre o período monárquico e o atual período democrático.
O responsável pela reforma gerencial do Estado brasileiro (1995-1998), ______________, associa elementos de reflexão econômicos, políticos, sociais e culturais, tecendo uma proposta normativa para a sociedade brasileira a partir de análises de processos históricos da formação político-econômica do Brasil. Seu diagnóstico fundamenta-se em um contexto de crise do Estado, que se teria iniciado em 1979 com o segundo choque do petróleo e potencializado pela crise sociopolítica, que foi o colapso da coalizão política entre os militares e o empresariado e que teria sustentado o regime autoritário.

Complete a lacuna com o nome do autor desta reforma.

Alternativas

ID
3723967
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Em seu Art. 5º descreve que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
IV – elaborar, com prazo prévio, editais para as licitações públicas.
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

    Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

    I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

    II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

    III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

    V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

    Não encontrei na lei o item IV.

  • IV - no tocante a licitações e contratos:

    a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

    b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

    c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

    d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

    e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

    f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

    g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

    V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

  • questões assim são mais difíceis que a da CESPE

  • Art. 5º, IV – elaborar, com prazo prévio, editais para as licitações públicas.  ( ERRADO )

    IV - no tocante a licitações e contratos:

    a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

    b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

    c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

    d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

    e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

    f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

    g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

  • Isso me parece mais uma interpretação textual do que questão acerca da Lei Anticorrupção.

  • Questão que vence o guerreiro pelo cansaço


ID
3723970
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O Art. 19 define que, em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica.

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 2 (dois) anos.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

    I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

    II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

    III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

    IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

    § 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

    I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou

    II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

    § 2º (VETADO).

    § 3º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

    § 4º O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7º , ressalvado o direito do terceiro de boa-fé

  • GAB: C

  • Tô tentando achar o Item "V" até agora. kkkkkk

  • GABARITO: C

    Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

    I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

    II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

    III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

    IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

  • proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo PRAZO MINIMO DE 1 (um) E MAXIMO DE 5 (cinco) anos.

  • Gabarito: C

    Lei 12. 846

    Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

    I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (I)

    II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (II)

    III - dissolução compulsória da pessoa jurídica; (III)

    IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. (IV)

  • GABARITO - C

    A interdição citada é mínimo 1 e máx 5 anos

    Art. 19, IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

    I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

    II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

    III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

    IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

  • Prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos .

  • uai ... são 5 proposições ... cadê a quinta ???


ID
3723973
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No que se refere à execução orçamentária e à do cumprimento de metas, a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu Art. 8º dispõe que, em até ______dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Complete a lacuna com o prazo em dias, definido no Art. 8º.

Alternativas
Comentários
  • Lei de Responsabilidade Fiscal- 101/ 4 de maio de 2000.

    Art. 8   Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea  do inciso I do art. 4 , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

    Gabarito letra "B"

  • 30 dias estabelece cronograma;

    30 dias para dar publicidade ao Judiciário e o MP antes de enviar.

  • Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    A resposta da questão é encontrada no art.  8º da LRF:

    “Art. 8º ATÉ TRINTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ORÇAMENTOS, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso i do art. 4º, o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso". 

    Logo, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo estabelecerá, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a programação financeira no prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos fiscal e da seguridade social.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".



ID
3723976
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que define a competência tributária do Município de Vilhena, compreende a instituição e a cobrança:

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).
IV - das taxas decorrentes de pedágios das rodovias, sejam municipais, estaduais e/ou federais, que atravessem os limites geográficos do Município, conforme a legislação tributária municipal em vigor.

Estão corretas:

Alternativas

ID
3723979
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere às atribuições do Presidente da República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República. O seu parágrafo único dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições mencionadas, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas:

I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III – (inciso XXIII) - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.
IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Quanto ao item IV

    Art. 84 [...]

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    O Presidente não pode delegar a extinção de cargos públicos federais

  • GABARITO: D

    Equivoca-se o amigo. O art. 84, XXV, CF, "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei''. Portanto, pode os apontados no parágrafo único fazer o mesmo.

  • Ué, aprendi que o Presidente da República pode delegar a atribuição sobre PROVER cargos públicos federais, mas não EXTINGUIR. Essa questão deve ser anulada.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:        

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;        

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • ✔️LETRA D, mas...

    Segundo Lenza, (DELEGAÇÃO)

    dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da

    administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem

    criação ou extinção de órgãos públicos;

    dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou de cargos

    públicos, quando vagos;

    conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos

    órgãos instituídos em lei;

    PROVER os cargos públicos federais, na forma da lei.

    EXTINGUIR cargos públicos federais não se delega.

  • Gabarito errado, pula e segue o baile.

  • As competências delegáveis do Presidente da República são as seguintes:

    a) Editar decretos autônomos. Recorde-se que, mediante decreto autônomo, o Presidente poderá

    dispor sobre: i) organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar

    aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgão público e; ii) extinguir funções ou cargos

    públicos, quando vagos.

    b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

    c) Prover e desprover cargos públicos, na forma da lei. Ressalte-se que essa é apenas a primeira parte

    do art.84, XXV, cujo inteiro teor é o seguinte: “prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma

    da lei”. A extinção de cargos públicos ocupados não é atribuição delegável do Presidente da

    República. Apenas é delegável a extinção de cargos públicos vagos (que é objeto de decreto

    autônomo).

  • Vi o nome da banca

    Apliquei a teoria do examinador inqualificado

    Acertei a questão

  • OLHA O BIZU...

    DELEGA PARA QUEM?

    MIM PROCURA ADVOGADO

    Ministro de estado

    Procurador Geral da república

    Advogado geral da União

    Quais competência?

    Decreto autônomo = Art.84, VI.

    conceder indulto e comutar penas

    prover cargos públicos federais, na forma da lei;

  • Questão erradíssima! Mais um dos absurdos que faz o verdadeiro estudante achar que está errado por estudar demais! Paciência. Quem marcou A acertou.

  • Nesse mundo de concurso acontece o seguinte: o errado critica o errado, errando. PQP ! hahaha

    O presidente pode delegar o provimento (e desprovimento) de cargos, ok

    Acontece que a própria CF afirma que, através de decreto autônomo, o presidente pode DISPOR sobre "EXTINÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS", art. 84, VI.

    Aí, meus amigos, está o PULO DO GATO ! A alínea VI acima citada TAMBÉM é hipótese de delegação pelo P.R

    Logo, a doutrina entende que, além do PROVIMENTO, é possível a delegação da EXTINÇÃO de cargos púbicos, desde que VAGOS.

    Ou seja, a banca tá errada ? tá sim ! Porque a hipótese abrange apenas cargos VAGOS.

    Os comentários dos colegas (quase todos) estão errados ? Estão também ! Porque simplesmente desconsideraram que a alínea VI do Art. 84, CF, também é hipótese de delegação, vide par. único do art. 84.

    Eu digo e repito: comentar uma questão não pode ser um passatempo ou brincadeira ! É algo sério e deve ser feito com responsabilidade !

    Vlw

  • O amigo que defendeu o gabarito, citando a doutrina, faltou apontar qual doutrina, por favor! As que conheço, reconhece que somente cabe delegação para prover cargos... devemos adotar a especialidade, já que o constituinte originário achou por bem ressalvar somente a primeira parte do inciso XXV, devemos seguir sua intensão. Questao no mínimo descabida p fase objetiva, talvez numa dissertação fosse bacana p defender tal polêmica.

  • Gabarito correto letra (A)

    Não se delega extinção de cargos públicos federais.

    item IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, esta ERRADO.

    Delegável somente a primeira parte (PROVER).

  • Muitas comentários errados!

    Vejam:

    A regra é que as competências são INDELEGÁVEIS, mas existem as seguintes exceções àos Ministros de Estado, Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República

    1) VI - Dispor, mediante decreto, sobre: (Decreto Autônomo)

    a) organização e funcionamento da adm federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de ÓRGÃO público

    b) extinção de FUNÇÕES ou CARGOS públicos (órgão não), quando vagos.

    2) VII - Conceder induto e comutar penas, com audiências, se necessários [...]

    3) Prover os cargos públicos FEDERAIS, na forma da lei (não extinguir)

    Fonte: Roberto Constitucional

  • que absurdo

  • O colega Leandro Fernandes da silva está certo. O presidente pode delegar a atribuição de extinguir cargos públicos QUANDO VAGOS (o que, de fato, não consta no texto da questão).

    4 atribuições podem ser delegadas:

    a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (leia-se cargos públicos não vagos)

    b) Extinção de funções ou de cargos públicos quando vagos > mediante decreto

    c) Conceder indulto / comutar penas

    d) Prover cargos públicos federais

    Fonte: Pedro Lenza, 2020, página 756

  •    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    4 atribuições podem ser delegadas:

    a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (leia-se cargos públicos não vagos)

    b) Extinção de funções ou de cargos públicos quando vagos > mediante decreto

    c) Conceder indulto / comutar penas

    d) Prover cargos públicos federais

  • É aquela questão que eu errei, mas sei que estou certa.

  • Acredito que o que legitima essas bancas são pessoas que defendem o erro gritante.

    Doutrina fala que pode extinguir? ok....

    Vamos ao enunciado?

    "o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República".

    Ainda:

    "IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei."

    Certo ou errado?

    Pela letra de lei, que foi o pedido da banca... ERRADO.

  • "Art. 84. da Constituição Brasileira define (...) O seu parágrafo único dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições (...) (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei."

    Entendo que a banca quis cobrar exatamente a letra de lei (citando o artigo, colocando o inciso) com o principal objetivo de enganar quem sabe da exceção do inciso XXV. Ou seja, quem sabe da matéria vai errar essa questão. Tanto que ela colocou como a letra "A", a primeira alternativa, a alternativa que 99% das pessoas que estudaram este artigo marcará. Porém, não justifica tratar algo como verdadeiro se HÁ exceção prevista. QUESTÃO FRACA! Tem que ser ignorada. Letra A correta.

    Quem cita doutrina nos comentários pra comentar questão que pede lei expressa só gasta tecla. Se a banca cobrar "conforme expresso na lei" ou como foi pedido nessa questão, mesmo o artigo sendo inconstitucional, não será errado. Pois se cobra letra, não a legalidade do artigo.Ex: Conforme expresso no CPM, pessoa passiva no crime de estupro (Art. 232) é somente mulher? CORRETO. "ah mas não pode cobrar questão assim". Tá, mas prefere perder tempo com isso ou passar na prova?

    BIZU do Matheus Oliveira TOP!

  • IBADE sendo IBADE

  • Extinguir cargos ocupados não pode ser delegado, apenas o presidente, na forma da lei, pode. Cargos Públicos VAGOS, pode ser delegado, a ser executado por decreto autônomo. Gabarito A.
  • Gabarito D

    Art. 84. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    XII -  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;.

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

  • INCISO XXV É SÓ A 1° PARTE UA, SOMENTE PROVIMENTO, E NÃO EXTINGUIR... NÉ NÃO?

    DEPOIS DESSA, SÓ SEI QUE NADA SEI!

  • NUNCA VI TANTOS COMENTÁRIOS QUE NAO TEM RELAÇÃO COM A QUESTÃO, PORUQE SERÁ ISSO?

  • DIS PROCON

    DISpor, mediante decreto, sobrea) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    PROver cargos públicos federais

    CONceder indulto / comutar penas

  • gab d

     Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas:

    I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

    IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

  • tá errado aí em..... prover sim..... a primeira parte ... isso é bem clara no parágrafo único do artigo... extinção não pode ser delegado. Essa eu errei, mas sei que tô certa.
  • O que pode ser delegado?

    -Decreto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ÓRGÃOS). 

    -Indulto e comutar penas

    -Prover cargos públicos federais (extinguir não, já que somente extingue-se por LEI)

    Para quem pode ser delegado?

    Procurador Geral da República

    Advogado Geral da União

    Ministros de Estado

  • Esse é o tipo de questão que "Não acho que quem ganhar ou quem perder, nem quem ganhar nem perder, vai ganhar ou perder. Vai todo mundo perder."

  • A felicidade que da de errar certas questões...

  • UM MACETE QUE PEGUEI DE UM COLEGA AQUI DO QC :

    O PRESIDENTE PODERÁ DELEGAR:

    DEI PRO PAM:

    DECRETO

    ( a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;        

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

    INDULTO( conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei)

    PROVER E DESPROVER(prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;)

    PODERÁ DELEGAR:

     Procurador-Geral da República;

     Advogado-Geral da União;

    Ministros de Estado.

    Espero ter ajudado. Não desistam!

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada às atribuições do Presidente da República. O parágrafo único do artigo 84 dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições mencionadas, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas:

     

    Conforme art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) – Assertiva I.

     

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei – Assertiva II.

     

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei – Assertiva IV.

     

    A assertiva III, portanto, “enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição” não se enquadra nas hipóteses.

     

    Estão corretas somente I, II e IV.

     

    Gabarito do professor: letra d.

  • Essa questao esta incompleta ... o paragrafo único é claro na sua escrita o PR poderá delegar as atribuiçoes mencionadas incisos VI , XII e XV PRIMEIRA PARTE aos Mins de Estado , PRG OU ao AGU

  • Questão errada.

    O Presidente não pode delegar a extinção de cargos público federais, na forma da lei (segunda parte do XXV). Todavia, pode delegar a extinção de cargos vagos ( VI," b")

  • Extinguir cargos públicos jamais nessa vida! Só pode prover ou desprover... CF é clara: Só 1° parte é delegável.

  • eu heim

  • sacanagem, só pode prover

  • Questão com erro grosseiro, passível de anulação. O parágrafo único do Art 84 é bem claro!

  • Deus que olha kkkkkkkkk

  • Acertei a questão mas a banca é horrível.

  • Gabarito aos não assinantes: Letra D.

    I - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. (Certo. Como o instrumento utilizado para tal finalidade são os decretos autônomos, estes podem ser delegados ao PGR, AGU e Ministros de Estado. Ressalta-se, no entanto:

    • Criação ou extinção de órgão público: não pode ser objeto de decreto autônomo, pois há necessidade de lei formal
    • Aumento de despesa: também não cabe decreto autônomo, de modo que é necessário lei
    • Extinção de cargos públicos ou funções ocupados: não podem ser objeto de decreto autônomo (também depende de lei formal)

    __

    II - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. (Certo. Também é competência delegável, de modo que, se necessário, deve haver audiência dos órgãos instituídos por lei.)

    __

    III - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição. (Errado. Essa é uma competência indelegável do presidente)

    __

    IV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. (Polêmica. Aqui onde reside a polêmica levantada por muitos. O provimento de cargos públicos é competência privativa do presidente da república. Conforme o STF, a competência para prover, também inclui a de desprover cargos públicos, de modo que é delegável aos ministros de Estado. Porém, percebam que nada fala sobre extinção, o que, no meu entender, torna o item errado. Em suma:

    • Prover e desprover: pode delegar
    • Prover e extinguir: não pode delegar

    Bancas como o Cebraspe corroboram esse entendimento:

    (Q607048/CESPE/TRE/PI/2016) O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal. (Errado. Aqui a banca considera que a extinção de cargos não pode ser delegada pelo presidente. Apenas o provimento e o desprovimento).

    Quanto ao provimento e desprovimento:

    (Q385966/CESPE/TJ/CE/2014) O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, o referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público. (Certo)

    Para a FCC, a extinção de cargos públicos, quando vagos, pode ser delegada:

    (Q298970/FCC/2011/Juiz do Trabalho) Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. (Errada)

    __

    Bons estudos!

  • Apenas PROVER. De acordo com o STF, eles podem também demitir mas NÃO EXTINGUIR UM CARGO. O paragrafo do art. 84 é muito claro, absurdo uma questão dessa não ter sido anulada.

  • Vamos verificar, primeiramente, o que nos diz a nossa Carta Magna: “O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações” – art. 84, parágrafo único, CF/88. Os incisos mencionados são: “VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV – prover (...) os cargos públicos federais, na forma da lei”. Vemos que apenas a assertiva III não encontra previsão dentre as atribuições delegáveis, de modo que nosso gabarito está na letra ‘d’. 


ID
3723982
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

O parágrafo 1º do Art. 91 da Constituição Brasileira define as competências do Conselho de Defesa Nacional. São elas:

I – decidir sobre a declaração de guerra e a celebração da paz, nos termos da Constituição.
II - decidir a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Estão corretas:

Alternativas

ID
3723985
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Art. 63º da Lei 8245/1991 dispõe que, julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de ________ para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. O parágrafo 2° define que, tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de ________ e o máximo de _______, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

Complete as lacunas com os prazos definidos nas sequências de palavras descritas nas alternativas:

Alternativas
Comentários
  • Art.63

    (...)

    § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

  • GAB. B

    Lei 8.245

    Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

    § 1º O prazo será de 15 dias se:

           a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de 04 meses; ou

    b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9 ou no § 2 do art. 46.

    § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de 06 meses e o máximo de 01 ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

  • GAB. B

    Lei 8.245

    Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

    § 1º O prazo será de 15 dias se:

           a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de 04 meses; ou

    b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9 ou no § 2 do art. 46.

    § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de 06 meses e o máximo de 01 ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.


ID
3723988
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. Estas receitas são classificadas na categoria econômica, com Receitas:

Alternativas
Comentários
  • art. 11, parágrafo 2°, da lei 4320 de março de 1964:

    Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do orçamento corrente.

    Art. 11, parágrafo 4°, da lei 4320 e Manual técnico do orçamento-2017:

    RECEITAS DE CAPITAL com seus devidos dígitos. (conforme o MTO-2017)

    2° nível-ORIGENS:

    1-operação de crédito.

    2-alienação de bens.

    3-amortização de empréstimos.

    4-transferência de capital.

    9-outras receita de capital.

    mnemônico (OPERA ALI AMOR TRANS OU)

    Lembrando que o superavit do orçamento corrente-SOC resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item da receita orçamentária. (Art. 11, parágrafo III, da lei 4320/64)

    por quê? por que ele é a diferença da RECEITA DE CORRENTE- DESPESA CORRENTE= se for positivo é superavitário. Portanto, é uma coisa boa para orçamento público, porque as RECEITAS CORRENTES estão finaciando a DESPESA DE CAPITAL

    Por exemplo: com o dinheiro que você paga do IPVA de sua moto o governo constrói uma escola (CAPITALIZAÇÃO).

    Por que não é item da receita orçamentária? por que se for contabilizado como item de receita orçamentária somará duas vezes no mesmo orçamento, ai o balanço orçamentário não fecha.

    fontes: material do Gran Cursos, lei 4320/64 e http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/mto_2017-1a-edicao-versao-de-06-07-16.pdf, acesso em:11/07/2020, às 18h24min

    gabarito letra E

    bons estudos a todos!

  • Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

    Primeiramente vamos fazer a leitura do art. 11, 2º, da Lei. 4.320:

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
    [...]
     2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

    Logo, o enunciado da questão trouxe o conceito de receita de capital.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".


ID
3723991
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o inciso III do Art.10º do Código Tributário do Município de Vilhena, instituído em 2017, é vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:

I - manterem escrituração de suas receitas e despesas em Iivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
II - distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo.
III - aplicarem integralmente, os seus recursos em outras instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Está (ão) correta (s):

Alternativas

ID
3723994
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No Art. 116º. do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (inciso I); e, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (inciso II).

Qual a redação do parágrafo incluído em 2001, com a LPC nº 104, no artigo citado?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E.

     "Art. 116. ......................................................"

    Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária

    Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

  • que questão ridícula e essa. Decorar o conteúdo de cada artigo. Era só o que faltava. Vou mudar meu filtro, essas bancas de fundo de quintal.

  • Errei ela na prova :(

  • Uma coisa que tenho visto na IBADE, ela tende cobrar alterações dentro da lei, não é a primeira e nem segunda questão que vejo.

    A LC 104 alterou o CTN em 2001, acrescentando o PU pedido na questão.

  • Rapaz...Saber o que alterou no CTN por uma lei de 2001 é brincadeira.

  • vou fazer concurso dessa banca lixo em agosto, god help me

  • CTN:

    A) §3º, ART 133

    B) §ÚNICO, ART 138

    C) ART 146

    D) §ÚNICO, ART 155

    E) §ÚNICO, ART. 116

  • Meio absurdo cobrar qual a alteração de uma lei em um artigo específico.

    Mas se vc lesse todas as outras alternativas incorretas, veria que nenhuma faz relação com o fato gerador das relações de fato e jurídicas, então seria por eliminação que chegaria a resposta coreta.

    Ler letra da lei é importante.

    Além do critério usado acima, eu tb vinculei a letra da lei que eu anexo a cada mapa mental que faço pra cada matéria dessa disciplina. Fica a dica.

    Gabarito, E.


ID
3723997
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social.

Essa lei teve inúmeras alterações e inclusões. Quais os dois tipos de danos que foram incluídos em 2014?

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 

    l - ao meio-ambiente;

    ll - ao consumidor;

    III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 

    V - por infração da ordem econômica; 

    VI - à ordem urbanística. 

    VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. 

    VIII – ao patrimônio público e social. 

  • Gabarito: letra C

    Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:       (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011)

    l - ao meio-ambiente;

    ll - ao consumidor;

    III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.       (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

    V - por infração da ordem econômica;       (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

    VI - à ordem urbanística.       (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

    VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.      (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

    VIII – ao patrimônio público e social.       (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

  • Me nego a responder esse tipo de questão.

  • é dose ter que responder sobre acréscimo em leis. Ainda prefiro a CESPE.

  • Questão ridícula que não mede o conhecimento de ninguém.