Questão 3724192

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Execução Financeira e Orçamentária

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana.

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

III - serviços de qualquer natureza.

Está(ão) correta(s):

• A. somente III.
• B. somente I.
• C. somente I e II.
• D. somente II
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  CF/88 - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

• GABA e)

  I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (ITBI).

  III - serviços de qualquer natureza, salvo transporte inter (estadual/municipal) e de comunicação. (ISSQN)