Questão 3725782

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Língua Inglesa
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

No artigo 15º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Quais dos aspectos abaixo estão incluídos no direito à liberdade citados no ECA?

I – Participação da vida política, na forma da lei.

II – O direito à opinião e expressão.

III – O direito à crença e ao culto religioso.

IV – O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

V – O direito de assistir TV, ouvir rádio e acessar a internet (rede mundial de computadores).

Está(ão) correta(s), apenas:

• A. II.
• B. IV.
• C. III.
• D. IV e V.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• I, II, III e IV.

  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  II - opinião e expressão;

  III - crença e culto religioso;

  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

  VI - participar da vida política, na forma da lei;

  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  Mesmo que não expresso diretamente. Sabe-se que eles têm esse direito.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no tocante aos direitos da liberdade e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

  I – Participar da vida política, na forma da lei.

  Correto, nos termos do art. 16, VI, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei;

  II – Ter direito à opinião e expressão.

  Correto, nos termos do art. 16, II, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão;

  III – Ter direito à crença e culto religioso.

  Correto, nos termos do art. 16, III, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: III - crença e culto religioso;

  IV – Ter direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

  Correto, nos termos do art. 16, IV, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  V – Ter direito de assistir TV, ouvir rádio e acessar à internet (rede mundial de computadores).

  Errado. O ECA não prevê como direito de liberdade o acesso à televisão, rádio ou internet.

  Portanto, os itens I, II III e IV estão corretos.

  Gabarito: E