Questão 37282

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com a Lei n o 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:

• A. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
• B. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
• C. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
• D. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
• E. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
• ALTERNATIVA "D" : DIZ RESPEITO AO ART.9º ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
• A questão pede um item que NÃO configure improbidade Administrativa que cause LESÃO AO ERÁRIO. A alternativa correta é a D – art. 9º, IX da Lei 8429/92Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.AS DEMAIS SÃO HIPÓTESES QUE IMPLICAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
• a) Art. 10, VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; CAUSA LESÃO b) Art. 10, V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; CAUSA LESÃO c) Art. 10, IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; CAUSA LESÃO d) Art. 9º, IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO e) Art. 10, VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; CAUSA LESÃO
• letra "D"Quando você ler: "perceber vantagem econômica..." pode fechar o olho e dizer que é enriquecimento ilícito!

• Tem algo estranho com esta questão, a alternativa b) fala em preço SUPERIOR, enquanto a lei fala em preço INFERIOR. Desde quando uma alienação, permuta ou locação por preço superior ao de mecado pode causar um DANO? Claro que a letra d) trata-se de hipótese de enriquecimento ilícito, errei a questão por achar que era pegadinha, mas que ficou bem estranho ficou rs

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  
   
  ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;