Questão 3729964

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Terra Alta (Pará); Lei Orgânica do Município de Terra Alta

A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.

Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:

• A. Instituir política de educação de Trânsito;
• B. Zelar pela saúde propiciar programa de apoio e integração às pessoas portadoras de deficiência física e deficiência mental;
• C. Promover programas que visem assegurar à população melhores condições de habitação e saneamento básico;
• D. Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, turístico, paisagístico, observando a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal, Estadual e Municipal; 
• E. Instituir políticas sociais básicas nas áreas em que houver demandas de ação, tais como educação, alimentação.

Gabarito: D

Comentários

•  A resposta perpassa por dois artigos da CRFB/88 : (I) art 30: Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, (II) Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (Caso da Questão). Entretanto, o enunciado fala de "competência privativa do Município" , mas "PROTEÇÃO", é caso de competência Concorrente (Art. 24 CF), e não competência privativa. Logo, o gabarito está errado.