Questões de Legislação do Município de Terra Alta (Pará)

Questão 3729958

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Terra Alta (Pará); Lei nº 004 de 2015 - Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Terra Alta

A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.

No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:

• A. Os proventos dos servidores inativos não serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade, uma vez que não cumprem as obrigações diárias referente ao cargo; 
• B. O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo ou do cargo para o qual foi nomeado;
• C. O Poder Executivo é o responsável pela livre nomeação e exoneração das funções de confiança;
• D. Mediante autorização do chefe do executivo, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por prazo determinado, caso em que o contratado não será considerado servidor público;
• E. O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, através de Concurso Público.

Gabarito: A

Questão 3729964

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Terra Alta (Pará); Lei Orgânica do Município de Terra Alta

A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.

Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:

• A. Instituir política de educação de Trânsito;
• B. Zelar pela saúde propiciar programa de apoio e integração às pessoas portadoras de deficiência física e deficiência mental;
• C. Promover programas que visem assegurar à população melhores condições de habitação e saneamento básico;
• D. Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, turístico, paisagístico, observando a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal, Estadual e Municipal; 
• E. Instituir políticas sociais básicas nas áreas em que houver demandas de ação, tais como educação, alimentação.

Gabarito: D

Comentários

•  A resposta perpassa por dois artigos da CRFB/88 : (I) art 30: Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, (II) Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (Caso da Questão). Entretanto, o enunciado fala de "competência privativa do Município" , mas "PROTEÇÃO", é caso de competência Concorrente (Art. 24 CF), e não competência privativa. Logo, o gabarito está errado.

Questão 3729976

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Terra Alta (Pará)

A Lei Municipal nº 015/2011, de 30 de dezembro de 2011, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da educação básica da rede pública de ensino do município de Terra Alta. Assim, a referida Lei preceitua que os cargos da carreira de Magistério são estruturados em classes.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.

Destarte, é correto afirmar que:

• A. O cargo de professor, classe III, necessário possuir formação em nível superior em curso de literatura de graduação plena, acrescida de mestrado na área de atuação;
• B. Para o cargo de técnico em educação, classe IV, é necessário nível de pós graduação em mestrado em Educação;
• C. Para o cargo de professor, classe II, necessária formação de nível superior em curso de literatura, de graduação plena;
• D. No cargo de assistente educacional, classe III, é necessário pessoal habilitado em nível médio profissionalizante e/ou com complementação na modalidade técnica referente ao seu cargo;
• E. No cargo de assistente educacional, classe I, é necessário pessoal habilitado com o nível de escolaridade em ensino fundamental.

Gabarito: A