Questão 3730090

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
• Ano: 2018
• Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Em determinado mandado de segurança, foi deferida medida liminar, pelo juiz de primeiro grau. O Munícipio, que não é parte no mandado de segurança, vislumbrando que a liminar pode causar grave lesão à ordem pública, poderá

• A. requerer, ao presidente do tribunal, a suspensão da execução da liminar.
• B. interpor recurso de agravo.
• C. interpor recurso de apelação.
• D. interpor recurso especial.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 15, da Lei de Mandado de Segurança: Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

• Entendo que a alternativa B também esteja correta, já que o art. 15 da Lei n. 12.016/09 prevê que "dessa decisão caberá agravo".

  Gabarito da banca: A

• O agravo é cabível contra a decisão que suspende a execução da decisão. Em outros termos, o Município requer a suspensão; caso deferido esse pedido, cabe agravo pela parte contrária. Por isso não é a "B".