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O alvará de licença é ato administrativo vinculado, portanto não comporta revogação. Está totalmente incorreta a sentença. Portanto, discordo do gabarito da banca. O gabarito correto é letra "D" e não a letra "A".
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Se minha CNH for "revogada" eu vou ser indenizado?
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GABARITO: A
A questão cita os TIPOS DE ALVARÁ segundo Adalberto J. Kaspary (autor de obras consagradas como "Correspondência Empresarial" e "Redação Oficial: normas e modelos") citado em vários manuais de redação oficial.
Kaspary conceitua alvará como: "o instrumento pelo qual a administração pública confere licença ou autorização para a prática de exercício de atividade do Estado. É a forma exterior do ato que dá origem à licença e autorização."
- O "alvará de Licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivo de interesse público, mediante completa indenização."
- O "alvará de Autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização."
➔ Logo, conforme o autor, o gabarito é a letra A, ambas corretas.
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De início, é importante referir que, em se tratando de licenças, a doutrina é firme em considerá-las como ato vinculado, o que implica dizer que, de regra, não podem ser revogadas, visto que atos vinculados não são passíveis de revogação.
A jurisprudência, contudo, admite, excepcional, a revogação da licença para construir, quando ainda não iniciada a obra, mediante indenização ao particular. Nestes termos, confira-se:
"LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO
ESTADUAL POSTERIOR.
I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS
DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER
REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA
O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
(RE 105.634, rel. Ministro FRANCISCO REZEK, 2ª. TURMA, 20.09.85)
Isso colocado, é preciso considerar que a Banca estabeleceu como premissa para resposta da questão os ensinamentos trazidos pelo autor ali referido, vale dizer, Adalberto J. Kaspary, na linha do qual, de fato, ambas as assertivas se mostram escorreitas.
Assim sendo, a única resposta correta encontra-se na letra A.
Gabarito do professor: A
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GABARITO: A)
Licença – ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos os requisitos legais, faculta-lhe a realização de determinada atividade ou fato material.
Autorização – ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta a alguém a realização de algum serviço, atividade material ou a utilização de bens públicos ou particulares, como a autorização para exploração do serviço de táxi. Não há obrigação de indenizar, a não ser que haja prejuízo.
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Sobre as licenças.
De fato a licença é ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente previstos em lei, ou seja, uma vez que o particular cumpre todos os requisitos adquire direito subjetivo a concessão da licença. Em tese, não há possibilidade de revogação.
Contudo, o STJ já decidiu que será possível revogar uma licença para construir em razão de interesse público superveniente devidamente justificado e desde que indenizado o particular.
Portanto, correta a assertiva.
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Revisão:
GABARITO: A
Kaspary conceitua alvará como: "o instrumento pelo qual a administração pública confere licença ou autorização para a prática de exercício de atividade do Estado. É a forma exterior do ato que dá origem à licença e autorização."
- O "alvará de Licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivo de interesse público, mediante completa indenização."
- O "alvará de Autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização."