Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta, que seria aquela que apresenta os itens com os deveres que não devem ser violados.
Para resolvê-la, exigia-se do aluno conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Portanto, observa-se que TODAS os itens encontram-se corretos, conforme artigo supracitado, vejamos:
I. Honestidade. II. Imparcialidade. III. Legalidade. IV. Lealdade às instituições.
Logo, o gabarito da questão é a ALTERNATIVA E.
A. Apenas I e III.
B. Apenas II e IV.
C. Apenas I, II e III.
D. Apenas II, III e IV.
E. I, II, III e IV. – CORRETO.
Além disso, apenas a fim de complementação e aprofundamento do tempo, importante, também ter em mente que quando estamos a falar de atos que atentem contra os princípios da administração pública, sabe-se que:
1. Configura-se, exclusivamente, quando houver dolo (genérico ou específico), não se admitindo sua forma culposa;
2. Pode ensejar a perda de função pública;
3. Suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos;
4. Multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
5. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
Gabarito: ALTERNATIVA E.