Questão 3733795

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tupandi - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tupandi (Rio Grande do Sul); Lei nº 736 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupandi

Para responder a questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupandi.

O Art. 20 define que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício, na forma da Lei, e só perderá o cargo em determinadas situações. Assim sendo, analise as seguintes assertivas relativas às situações em que o servidor perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E