Questão 3734242

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Professor - Biologia; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Professor - Educação Física; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Professor - Geografia; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Professor - História; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Professor - Matemática
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de:

I. Alimentação.

II. Uniforme escolar.

III. Assistência à saúde.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• O ECA não cita diretamente o Uniforme escolar...

• Gabarito C

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.

  Veja o que diz o art. 54 do ECA:

  Art. 54, VII, ECA: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação (ITEM I) e assistência à saúde (ITEM III).

  Conforme se observa da redação do inciso VII do art. 54, o ECA garante que o Poder Público deve assegurar ao infante o material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, mas nada menciona sobre a obrigação de fornecer uniforme escolar.

  Dessa forma, somente os itens I e III estão corretos.

  GABARITO: C

• Uniforme escolar = Pais.

• Material didático

  Assistência a saúde

  Transporte

  Alimentação