Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
fonte:
De acordo com o enunciado, o candidato deve
demonstrar conhecimento acerca da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992 que
dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Vejamos as alternativas:
A) Inspeção ordinária.
Errada. A
inspeção ordinária tem o objetivo verificar se os prazos de tramitação
estão adequados e se todos os atos formais foram corretamente cumpridos.
B) Auditoria especial.
Errada. A
auditoria especial tem o objetivo de examinar fatos ou situações que
não estejam atendendo aos objetivos das organizações. Normalmente, é realizada
a partir de fatos relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo
realizada para atender determinação expressa de autoridade competente.
C) Tomada de contas.
Certa. De
acordo com o artigo 8º da referida lei:
“Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar
contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na
forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de
desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da
prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano
ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração
da tomada de contas especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano". (grifo nosso.)
D) Sindicância policial.
Errada.
Trata-se de um meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço
para subsequente instauração de processo de punição ao infrator, se for o caso.
E) Prestação de contas de gestão.
Errada. Na prestação de contas
de gestão os ordenadores de despesas fazem a apresentação dos resultados dos
atos de gestão financeira e patrimonial, praticados durante o exercício
financeiro, para apresentação e julgamento da exclusiva competências das Cortes
de Contas.
Gabarito do Professor: Letra C.