Questão 3734992

• Banca: FAPEC
• Órgão: UFMS
• Ano: 2020
• Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Considerando o previsto na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a execução orçamentária e os controles que o poder executivo exercerá, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, analise as informações a seguir.

I - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

II - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

III - Verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento no que se refere à execução orçamentária.

Está(ão) correta(s):

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• penso que a LOA é um lei autorizativa, não vincula o gestor ao seu cumprimento.

•  Lei nº 4.320/1964

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; (item II CORRETO)

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; (item I CORRETO)

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

  Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75

  Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. (item III INCORRETO, pois não compete ao poder executivo).

• Que redação horrível dessa questão! Nossa.