Questão 3735736

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Massapê - CE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Sob à luz da Constituição Federal, ao ter como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos, criou os direitos fundamentais, e estes possuem características próprias, como a vedação da renúncia de tais direitos e a universalidade destes. Assim, regem a sociedade como um todo, servindo de norte para as normas que surgem da Constituição ou que nela visam se enquadrar.

Com base neste enunciado, analise as seguintes afirmativas e marque a opção correta:

I. Os direitos da primeira geração, ou primeira dimensão, são os inerentes aos Direitos de Igualdade, como na proteção ao trabalho contra o desemprego, direito à educação no combate ao analfabetismo, à inserção na cultura, garantia da saúde;

II. O direito a reunião é considerado amplo e universal, porém encontra limites na legislação. Estes podem dizer respeito, inclusive, quanto à legalidade do que se pretende discutir, encontrar ou manifestar, como no caso de manifestação à favor das drogas, que encontra óbice quanto à legalidade do caráter da reunião, sendo considerado um ato ilícito;

III. Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado.

Marque a opção correta:

• A. Estão incorretas as afirmativas I e III, apenas;
• B. Está incorreta a afirmativa II, apenas;
• C. Está correta a afirmativa III, apenas;
• D. Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I. "Os direitos da primeira geração, ou primeira dimensão, são os inerentes aos Direitos de Igualdade," - Errada.

  Os direitos de primeira geração são os relacionados à Liberdade.

  II. "(...)como no caso de manifestação à favor das drogas, que encontra óbice quanto à legalidade do caráter da reunião, sendo considerado um ato ilícito;" - Errada

  III. Correta.

• GAB. C

• GAB:C

  Quanto ao Item II, é só recordarmos da ADPF 187, no caso, o STF declarou que é constitucional a conhecida "marcha da maconha" e que ela é expressão do direito/liberdade à reunião.

  Segue um trecho de um dos votos dos ministros:

  “marcha da maconha” é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, “a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violência”.

• GAB: C

  Meu Resumo:

  L-I-SF-DIP-DP

  1ª Geração: Liberdade

  2º Geração: Igualdade

  3º Geração: Solidariedade e Fraternidade

  4º Geração: Democracia, Informação e Pluralismo

  5º Direito a Paz.

• Gabarito C:

  Item I – Errado, Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário.

  Item II – Errado, Segundo o STF – A livre expressão do pensamento e o direito de reunião protegem a realização de manifestações favoráveis à descriminalização de drogas chamadas de marcha da maconha. Algumas premissas, como a não incitação ao consumo de drogas, a não estimulação à prática de atos ilegais, a ausência de crianças e adolescentes e a proteção do Estado, por meio de cautelas que visam a evitar abusos, foram mencionadas pelos ministros quando decidiram favoravelmente à marcha. 

  Item III – Certo, Uma das características dos direitos e garantias fundamentais é a essencialidade, em que os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).

• gaba C

  os direitos e suas dimensões LIFIP

  1ª geração - Liberdade

  2ª geração - Igualdade

  3ª geração - Fraternidade

  até aqui é suave na doutrina

  ______________________

  daqui pra frente é briga de foice no escuro

  4ª geração - Informação

  5ª geração - Paz

  pertencelemos!

• Alternativa III é questionável pois depende da corrente adotada: Naturalista ou Positivista.

  Adotou-se a corrente Naturalista.

  É muito comum em questões de concursos cobrar sobre o assunto, e o candidato ter que adivinhar a corrente adotada pelo examinador.

  Anotem: Estudar Direitos Humanos é desumano.