Questão 3735757

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Massapê - CE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

As licitações têm como um de seus princípios e objetivos a vedação de critérios sigilosos para sua determinação, sendo proibida a utilização de qualquer meio que torne isso possível, não sendo possível ainda, qualquer alteração não prevista em edital ou convite.

Com base no enunciado acima, assinale a opção correta acerca das licitações:

• A. Poderão constituir como tipos de licitação a melhor técnica, maior lance ou oferta ou livre vontade do agente;
• B. Algumas modalidades podem ser o pregão, a combinação e o convite;
• C. A fiança bancária é uma das modalidades de garantia prevista na legislação;
• D. A legislação não prevê dispensa nas licitações, por se tratar de um ato obrigatório da Administração Pública.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra D.

  A - INCORRETA: Não existe o tipo de licitação denominado livre vontade do agente.

  B - INCORRETA: Não existe a modalidade de licitação denominada combinação.

  C - CORRETA, conforme art. 56, §1º, II da lei 8.666/93

  D - INCORRETA. O art. 24 da lei 8.666/93 estabelece as hipóteses de dispensa de licitação.

• Gabarito: C

• A questão exige conhecimento geral da Lei 8666/93 – Lei de Licitações. Passamos às alternativas.

  Letra A: incorreta. O rol de tipos de licitação está disposto no art. 45, §1º, da Lei 8666/93, no qual não consta “livre vontade do agente” (a licitação busca justamente retirar do administrador essa subjetividade). DICA: não confundir “tipo de licitação” (refere-se ao critério de julgamento – art. 45, §1º, da Lei 8666/93): menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta, com “modalidades de licitação” (refere-se à estrutura procedimental): concorrência (art. 22, §1º), tomada de preços (art. 22, §2º), convite (art. 22, §3º), concurso (art. 22, §4º), leilão (art. 22, §5º), todos da Lei 8666/93 + “pregão” (art. 1º, da Lei 10520/02) e “consulta” (art. 55, da Lei 9472/97).

  Letra B: incorreta. O pregão (art. 1º, da Lei 10520/02) e o convite (art. 22, §3º, da Lei 8666/93) são modalidades de licitação, porém a “combinação”, não. A propósito, cumpre informar que o art. 22, §8º da Lei 8666/93 veda a criação e combinação de modalidades de licitação: “Art. 22 (...) § 8  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo”.

  Letra C: correta. Exato! A fiança bancária, assim como o seguro-garantia e a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública são modalidades de garantia previstas no art. 56, §1º, da Lei 8666/93.

  Letra D: incorreta. A legislação prevê hipóteses em que não haverá licitação. Logo, é incorreto afirmar ser “ato obrigatório da Administração Pública”. São as chamadas causas de inexigibilidade e dispensa de licitação. DICA: inexigibilidade ocorre quando é impossível a competição (rol exemplificativo – art. 25, da Lei 8666/93). Já a dispensa: é possível competir, mas a lei diz que a licitação é dispensada (art. 17, da Lei 8666/93) ou dispensável (art. 24, da Lei 8666/93) - somente a lei pode trazer as hipóteses – rol taxativo. Esse ponto da matéria é recorrente nas provas.

  Gabarito: Letra C.

• Letra C

  Modalidades de Garantia =Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

  Obs: Contratado opta por uma delas.

  Fonte: Estratégia concursos.