Questão 3735778

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Massapê - CE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Vida; Direitos Individuais

A pena de morte pode ser considerada comum em alguns países do globo como forma de manter a ordem social. O Brasil, que tem como um dos nortes da Constituição Federal o bem-estar social e a tutela o direito à vida. É correto afirmar que:

• A. O Brasil proíbe totalmente a pena de morte no território pátrio;
• B. O Brasil não dispõe legislação acerca da pena de morte e nem sobre remoção de órgãos;
• C. O Brasil permite excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos;
• D. O Brasil proibiu totalmente a pena de morte, mas permite totalmente a remoção de órgãos.

Gabarito: C

Comentários

• Correta, C

  CF.Art.5.XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada(...)

• (C)

  CF: a pena de morte é possível em caso de guerra declarada

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  LEI Nº 9.434/97, Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.

• CF/88

  Art. 5º, XLVII - Não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.

  A título de curiosidade, a pena de morte está prevista no código penal militar, e é cominada aos crimes cometidos em guerra. Conforme art. 56 do Código Penal Militar, a pena de morte será executada por fuzilamento.

• Gabarito (C)

  CF/88 Art 5º

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto à pena de morte e o direito de disposição do próprio corpo. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XLVII, CF:

  Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

  Agora, vejamos as alternativas comentadas:

  a) INCORRETO. Apesar de ser vedada como regra a pena de morte, há uma ÚNICA exceção, que é o caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, CF).

  b) INCORRETO. Há previsão legal expressa na Constituição Federal de que NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE. Todavia, existe uma ÚNICA exceção: em caso de GUERRA DECLARADA. (art. 5º, XLVII, a, CF):

  Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; [...]

  Quanto à disposição de órgãos e partes do corpo humano, EXISTE LEI ESPECÍFICA (lei nº 9.434/1997), que fala de casos como transplante e tratamento.

  c) CORRETO. Apesar de ser vedada como regra a pena de morte, há uma ÚNICA exceção, que é o caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, CF). Quanto à disposição de órgãos e partes do corpo humano, EXISTE LEI ESPECÍFICA (lei nº 9.434/1997), que fala de casos como transplante e tratamento.

  d) INCORRETO. A pena de morte tem como ÚNICA exceção o caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, CF).

  GABARITO: LETRA “C”

• PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (EXCEPCIONALIDADE)

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• Assertiva C

  O Brasil permite excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos;