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ID
3736906
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Federal de nº 11.516/2007, dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, dentre outras medidas. A respeito desta lei, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: A

    Vejamos o porquê das demais alternativas estarem em desacordo com a norma.

    B "(...) fomentar e educação ambiental não faz parte do objetivo desta lei. ---> Art. 1, III, da Lei nº 11.516/07 - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;

    C "(...) exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. ---> Art. 1, parágrafo único da Lei. nº 11.516/07 - O disposto no inciso IV do caput deste artigo não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

    D "(...) A Lei nº 11.516/07 não altera a resolução 357 do CONAMA.

    E "(...) não tem por finalidade promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas. ---> Art. 1, inc. V, da Lei nº 11.516/07 - promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.

    Abraços.