Gabarito B.
Art. 1º-A. (incluído pela lei 12.727 de 2012)Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:
I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;
II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;
III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;
IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;
V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;
I'm still alive!
Gabarito: B
a) O novo código florestal não estabelece somente condições gerais para a proteção da vegetação. Ele traz também disposições sobre manejo sustentável, vale a pena conferir;
c) O novo código florestal não altera a Resolução do CONAMA 357. Esta Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento;
d) Na verdade esses empreendimentos estão sim sujeitos ao Estudo de impacto ambiental e respectivo relatório;
e) Já existiam limites definidos, no entanto o novo código florestal traz algumas alterações dividas em: Disposições transitórias e permanentes. Vale a pena conferir.