Questão 3737014

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Almoxarife
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Seringueiras (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Seringueiras

Segundo a Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, o município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao munícipe para execução de obras e serviços em distritos das administrações regionais que serão criadas, suprimidas ou fundadas mediante lei. A administração de cada distrito será exercida por um administrador distrital, com função executiva, e por um Conselho Distrital, eleito pela população local, com função deliberativa e de controle. O Conselho Distrital será composto por, no mínimo, sete, e no máximo, onze membros, os quais:

• A. deverão ser nomeados pelo Presidente da República e sabatinados por pelo menos 1/3 do Senado.
• B. deverão ser nomeados pelo Governador do Estado e sabatinados por pelo menos 1/3 da Câmara Municipal.
• C. não devem obter informações relativas à aplicação de verbas públicas.
• D. não aprovam ou reprovam os administradores distritais.
• E. não serão remunerados.

Gabarito: E