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I- LINDB, Art. 2º, § 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II- CPC, Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
III- LRF, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
GAB: B
*Realmente :) Obrigada pela retificação Victor!!
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Somente retificando o comentário da colega Thauanna, a assertiva I está inserida na LINDB(Art. 2º, §1º) e não no CC.
Bons estudos!
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I. Em harmonia com o art. 2º, § 1º da LINDB, que “a lei posterior revoga a anterior quando EXPRESSAMENTE O DECLARE, quando SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL ou quando REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR". Assim, temos a revogação expressa (também chamada de revogação por via direta), ou seja, quando a lei nova expressamente declara a revogação da lei anterior ou aponta os dispositivos que serão retirados; e a revogação tácita (também denominada de revogação por via obliqua), em que a lei nova é incompatível com a lei anterior.
Correta;
II. De acordo com o inciso I do art. 26 do CPC, “a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e OBSERVARÁ: o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente". Incorreta;
III. De acordo com o art. 50, III da LRF (Lei Complementar nº 101/2000), “além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: as demonstrações contábeis COMPREENDERÃO, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente". Incorreta.
Marque a alternativa CORRETA:
B) Está correta a afirmativa I, apenas.
Resposta: B
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Eu achei a opção muito vaga, pois dá a entender que somente expressamente poderá ocorrer a revogação da lei anterior, pela posterior, já que é permitida a revogação tácita em 2 hipóteses: Quando a lei nova for incompatível com a anterior e quando a lei nova regular toda a matéria da lei anterior.
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Dessas alternativas, somente a I está correta.
Vamos observar essa alternativa comentando de forma sucinta:
Ela está prevista no art 2º,§1º .
Existe alguns tipos de revogação:
Quanto ao modo:
revogação expressa:Quando a revogação está taxativamente expressa nos dispositivos.
revogação tácita: quando é de forma implícita, não possui uma previsão expressa no dispositivo.
Devido a esse sucinto resumo é de se entender que a alternativa se trata da revogação expressa, até porque a própria alternativa afirma "quando expressamente o declare".
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Princípio da Continuidade Efeitos da Vigência da Norma (“dura lex, sed lex”)
Art. 2º LINDB: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Hipóteses de Revogação Expressa/ Tácita
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando (...)
Revogação Expressa
-(...) expressamente o declare,
Revogação Tácita
-(...) quando seja com ela incompatível;
-(...) ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.