Questão 3737794

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Belo Monte - AL
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

III. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
• D. Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• item I - artigo 75, §2º C.C

• Resposta do Item I Art. 21, parágrafo único do CPC.

  Lembrando que a questão refere-se à Lei 13.105 e não ao CC

• I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. CERTO - ART. 21, PARÁG. ÚNICO, CPC

  II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. CERTO - ART. 50, IV, LC 101/2000: IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

  III. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. CERTO - DEFINIÇÃO CONSTANTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

• ITEM III - Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

  Art. 29, II, LRF (LC 101/2000).

• Quem não sabia, que agora saíba:

  Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.