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ID
3739045
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Santa Rita - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Se, durante o exercício regular de fiscalização de seus jurisdicionados, o Tribunal de Contas verificar que as Normas Brasileiras de Contabilidade não estão sendo observadas, o procedimento CORRETO a ser adotado pelo Tribunal será:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das medidas a serem adotadas pelo TCU nos casos em que seja verificado o não cumprimento das NBC.


    Vejamos as alternativas:


    A) encaminhar imediatamente representação ao Ministério Público do Estado a fim de este tome as medidas necessárias, considerando que é o órgão competente para tomar medidas contra o contabilista.


    Errado. Os Conselhos de Contabilidade tem como função precípua a fiscalização do exercício profissional, além de estabelecer normas e princípios a serem seguidos por todos os profissionais da contabilidade.

    B) não pode fazer nenhuma ação contra o contabilista.

    Errado. Existem penalidades previstas no Código de Ética do Contador.

    C) encaminhar imediatamente representação ao respectivo CRC do Estado a fim de este tome as medidas necessárias, além de indicar este fato como irregularidade na prestação de contas do órgão público sob análise.

    Certo. Os CRC do Estado orientam e normatizam a profissão contábil, mas sua função precípua é a fiscalização do exercício profissional. Desta forma, cabe ao TCU encaminhar a uma representação contra o contabilista ao CRC. Entretanto, a indicação de irregularidades na prestação de contas é um dever constitucional do TCU.

    D) aplicar multa pecuniária contra o contabilista.

    Errado. As penalidades previstas são advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

    E) como as Normas Brasileiras de Contabilidade têm caráter meramente orientativo, não caberá ao contabilista nenhum tipo de sanção.

    Errado. As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) “constituem-se num conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo CFC".


    Gabarito do Professor: Letra C.