Questão 3739261

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

As alternativas abaixo indicam o que compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

• A. exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
• B. acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
• C. normatizar, controlar e fiscalizar produtos substâncias e serviços de interesse na indústria.
• D. prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
• E. atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

Gabarito: C

Comentários

• lei n° 9782/99

  Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

  I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

  II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

  IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

  V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

  VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

  VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

  VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os    Municípios.

• gab c

  para a saúde e não indústrias

  referência = lei n° 9782/99 Art. 2º 

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  dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

  • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
  • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
  • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

• Gab C) normatizar, controlar e fiscalizar produtos substâncias e serviços de interesse na indústria.