- ID
- 3740476
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-MS
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
A Lei n° 4.820/92 promoveu algumas alterações na Lei n°
4.886/65, dentre as quais acrescentou em seu art. 42 um fato
que não constitui motivo justo para rescisão do contrato de
representação comercial pelo representado.
O fato que não constitui justo motivo para rescisão do contrato
de representação comercial é: