Questão 3740476

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

A Lei n° 4.820/92 promoveu algumas alterações na Lei n° 4.886/65, dentre as quais acrescentou em seu art. 42 um fato que não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado.

O fato que não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial é:

• A. O fato de o representante estar respondendo a processo criminal por crime infamante.
• B. O acidente de trabalho no exercício das funções de representante, mesmo que não receba benefício da previdência.
• C. O impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.
• D. Elevado índice de inadimplemento dos clientes da representada em que o representante tenha se comprometido com a cláusula del credere.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Art. 45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.          

• Questão passível de recurso, uma vez que o fato de o representante estar respondendo a processo criminal por crime infamante não é justa causa, seja pelo art. 35, d, da Lei 4886/65 (a alínea é clara em dizer condenação definitiva), seja pelo que diz a própria Constituição Federal que, em seu art. 5, LVII (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado)

• Pensei da mesma maneira, Maria!