Questão 3740485

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Situação hipotética: João José foi demitido sem justa causa da empresa para qual trabalhava há mais de dez anos, após mover uma reclamação trabalhista. Após a ação ter sido considerada procedente, João José foi indenizado pelos anos de labor prestado à empresa. Com o dinheiro que recebeu de sua indenização trabalhista, abriu uma empresa de representação comercial e firmou contrato de representação com uma empresa de gêneros alimentícios “Comida Mida LTDA”. Após diversos descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da representada, João José decidiu processá-la.

Considerando as controvérsias existentes na relação contratual entre representante e representado e que ambos são pessoas jurídicas, ação de João José deve ser julgada por qual Justiça?

• A. Pela Justiça do Trabalho.
• B. Pela justiça comum no foro do domicílio do representante.
• C. Pela justiça do comum no foro do domicílio do representado.
• D. Pela justiça do trabalho no foro de domicílio do representado.

Gabarito: B

Comentários

• CPC

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  Sede de quem, se é representante comercial?

  Alguém pra ajudar?

• alguém explica?

• A resposta está na Lei 4.886/65, que regula os contratos de representação comercial.

   Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no , ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. 

  De toda forma, sabendo que o contrato de representação comercial é tipicamente empresarial, era possível descartar as alternativas que afirmam ser a competência da Justiça do Trabalho.

  Recentemente, ainda, no dia 25/09/2020, confirmando essa posição, o STF, no RE 606.003, fixou a seguinte tese em regime de repercussão geral (tema 550):

  "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes."

• Questão mal elaborada.

• Me perdi no representante e representado, mas já que a resposta é uma lei de fora do cpc e ao menos sabia que era justiça comum não fui mal

• Como a questão não apontou quem onde é o domicílio do Reu (no caso a sede da empresa) eu entendi que o endereço seria desconhecido e atrairia a regra do parágrafo 2, art. 46, CPC.