Questão 3740503

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Situação hipotética: Oswaldo Osmar, após trabalhar durante oito anos como representante comercial, teve contrato rescindido no final do ano de 2017, em razão da crise que assolava o país e da queda de suas vendas. Oswaldo Osmar sempre trabalhou com zelo e eficiência, por esta razão, a rescisão do contrato de representação comercial foi imotivada, portanto, Oswaldo Osmar faz jus ao pagamento da seguinte indenização:

• A. Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante o último ano do contrato de trabalho.
• B. Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante o último ano do contrato de trabalho, em caso de contrato com cláusula de exclusividade.
• C. Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante o todo período contratual em contratos com cláusula de exclusividade.
• D. Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante todo período do contrato, independente de cláusula de exclusividade.

Gabarito: D

Comentários

•  Correta D

  Referência

  Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

   j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.          

• O artigo 27 citado pela colega Catnip E. refere-se à Lei 8420/92, que alterou alguns dispositivos da Lei 4886/65. O artigo 35 citado na alínea "j" faz menção a esta última lei.