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Gabarito C
Sobre a letra D:
o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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o Gabarito: C.
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A. ERRADA: Ver alternativa C.
B. ERRADA: Ver alternativa C.
C. CORRETA: Todas as categorias de atos de improbidade administrativa estão sujeitos às penas de suspensão de direitos políticos e perda de função pública, conforme os incisos do art. 12 da LIA evidenciam.
D. ERRADA: Nada disso, pois os atos de improbidade derivados de violação a princípios da administração pública são penalizados com multa de até 100 vezes o valor da remuneração do agente.
Art. 12. III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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gaba C
A) Somente os atos que causem enriquecimento ilícitos são punidos com a perda da função pública e suspensão de direitos políticos. (ERRADA)
B)Somente os atos que causem danos ao erário são punidos com perda da função pública e suspensão de direitos políticos. (ERRADA)
C)Todos os atos de improbidade são punidos com perda de função pública e suspensão de direitos políticos.
D)Os atos que violem o dever de honestidade, legalidade e moralidade com as instituições são punidos com multa de até cem salários mínimos nacionais vigentes. (ERRADA)
ATOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS:
------> Enriquecimento ilícito:
perda da função pública
perda dos bens ilícitos
suspensão dos direitos políticos (8 a 10 anos)
multa de 3x o valor acrescido no patrimônio
proibição de contratar com o poder público (10 anos)
------> Prejuízo ao erário
multa até 2x o valor do dano
perda da função pública
proibição de contratar com o poder público (05 anos)
PODE perder os bens
suspensão dos direitos políticos (5 a 8 anos)
------> Atentado contra os princípios da adm. púb.
ressarcimento integral do dano(se houver)
perda da função pública
suspensão dos direitos políticos(3 a 5 anos)
pagamento de multa civil (até 100x a remuneração do servidor)
proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios (até 03 anos)
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a e b) ERRADO -Todos os atos de improbidade são punidos com perda de função pública e suspensão de direitos políticos
c) Gabarito
d) ERRADO - Os atos que violem o dever de honestidade, legalidade e moralidade com as instituições são punidos com multa de até cem salários mínimos nacionais vigentes.
Não existe isso de salários mínimos na lei 8.429/92
O correto seria:
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
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GABARITO: LETRA C
✓ Enriquecimento ilícito:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Deve perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
✓ Prejuízo ao erário:
⮩ Conduta dolosa ou culposa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Pode perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
⮩ Multa de até 2X o valor do dano.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
✓ Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):
⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
FONTE: Esquema elaborado pelo Usuário HeiDePassar
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Sobre as sanções.. segue a tabela para facilitar teu estudo:
Suspensão dos direitos políticos
9. ____________ 8-10
10 ____________-5-8
10-A___________5-8
11._____________5-5
Multa:
9______________3
10_____________2
10-A____________3
11.______________100
Proibição de contratar:
9._________________10
10_________________5
10-A_______________X(Não tem)
11._________________3
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Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das sanções aplicáveis aos agentes ímprobos.
Lembre-se que a LIA traz rol exemplificativo de condutas que podem ser consideradas atos de improbidade. De forma resumida, são 4 (quatro) as modalidades de atos considerados ímprobos:
1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA);
2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA);
3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA);
4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).
Analisando as alternativas.
Letra A e B: incorretas. Vide letra C.
Letra C: correta. Todas as modalidades de atos de improbidade administrativa são punidas com a perda da função pública e suspensão de direitos políticos, com a variação correspondente à respectiva modalidade, nos termos do art. 12, da LIA. Ainda, é necessário relembrar que tais sanções (a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos) “só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”, conforme art. 20, da LIA.
Letra D: incorreta. Os atos que atentam contra os princípios da administração pública (incluídos os que violam “o dever de honestidade e etc.”) são punidos com o “pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente” (e não “cem salários mínimos nacionais vigentes”), nos termos do art. 12, III, da LIA.
Gabarito: Letra C.