Questão 3740509

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Sobre a atuação do representante comercial frente ao representado, pode-se afirmar:

• A. O representante comercial não é obrigado a fornecer relatórios sobre os negócios ao seu cargo, uma vez que não há subordinação ou vínculo empregatício entre o representante comercial e a empresa a qual representa.
• B. Havendo previsão contratual de representação com exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, o representante comercial não fará jus às comissões quando os negócios aí realizados forem feitos diretamente pelo seu representado ou por intermédio de terceiros.
• C. A exclusividade do representante comercial será presumida quando atuar comprovadamente por mais de dois anos na mesma localidade para os mesmos representados.
• D. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.

Gabarito: D

Comentários

•  Art . 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

       Art . 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

  Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.             

         

• adorei