Questão 3741382

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

O Assistente Social compõe equipes multidisciplinares em diversos espaços sócio-ocupacionais. Diante disso, a Resolução do CFESS nº 557/2009 define que:

• A. a elaboração e emissão de laudos, pareceres periciais, sobre matéria de Serviço Social é atribuição privativa do Assistente Social.
• B. em uma intervenção conjunta o Assistente Social pode emitir opinião técnica sobre todas as áreas de atuação envolvidas.
• C. a opinião técnica do Assistente Social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional ou equipe multiprofissional, não deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.
• D. em atendimento multiprofissional, é obrigado ao Assistente Social prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/93.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 de 15 de setembro de 2009 

  Art. 1°. A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO SOCIAL por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8662/93 e pressupõem a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético.