Questão 3741535

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado
• Disciplina: Não definido

Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da decadência na ação rescisória, assinale a alternativa correta.

• A. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.
  
• B. O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, devendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos, quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.
  
• C. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o tempo conciliatório transita em julgado no dia imediatamente subsequente à data da sua homologação judicial.
  
• D. Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.
  

Gabarito: A