Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) -> Letra D.
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.-> Letra C.
VII - das ações no âmbito da segurança pública; -> Letra B.
X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação -> Letra A.
Gab. Letra E.
A questão pede o item que NÃO corresponde a um caso de aplicação da lei nº 12.462/2011 (RDC):
A) INCORRETA. "Das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação." Há previsão para tal no art. 1º, X da referida lei.
B) INCORRETA. "Das ações no âmbito da segurança pública". Há previsão para tal no artigo 1º, VII da lei do RDC.
C) INCORRETA. "Das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS." Esse possibilidade está prevista no art. 1º, V da lei do RDC.
D) INCORRETA. "Das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)." Essa possibilidade está prevista no artigo 1º, IV da lei em questão.
E) CORRETA. NÃO consta na lei nº 12.462/2011 aplicação em ações, obras ou serviços relacionados ao turismo sustentável e proteção de meio ambiente.
Portanto, das possibilidades trazidas nas alternativas, apenas a que consta no item "e" não tem aplicação pelo Regime Diferenciado de Contratação.
GABARITO: LETRA E.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei nº 12.462/2011. Vejamos:
“Art. 1º, Lei 12.462/2011. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
VII - das ações no âmbito da segurança pública;
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.
X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.”
Desta forma:
E. ERRADO. Das ações no âmbito da promoção do turismo sustentável e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
GABARITO: ALTERNATIVA E.