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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
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Competência exclusiva do CN
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
B
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Questão referente ao Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
A) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
B) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
C) Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
D) Decretar e executar a intervenção federal.
X - decretar e executar a intervenção federal;
E) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
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Artigo 49 da CF==="É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI- autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais"
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São competências privativas do Pr: (84)
A) I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
B) CN.
C) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
D) X - decretar e executar a intervenção federal;
E) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
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COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
CONGRESSO NACIONAL
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
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GAB: B
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; [...]
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
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Gab B, Competência do CN
Letra da Lei
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A questão exige conhecimento sobre o Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item que não é competência do Presidente da República, ou seja, o item incorreto. Vejamos:
a) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
Correto. Trata-se de competência do Presidente da República, nos termos do art. 84, I, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
b) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XVI, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
c) Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
Correto. Trata-se de competência do Presidente da República, nos termos do art. 84, II, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
d) Decretar e executar a intervenção federal.
Correto. Trata-se de competência do Presidente da República, nos termos do art. 84, X, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
e) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Correto. Trata-se de competência do Presidente da República, nos termos do art. 84, VII, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
Gabarito: B
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Presidente da República. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!
Análise das alternativas:
Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (...)".
Alternativa B – Incorreta! Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; (...)".
Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (...)".
Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) X - decretar e executar a intervenção federal; (...)".
Alternativa E - Correta. É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).
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Vale a dica:
Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional:
- autorizar ...
- aprovar ...
- apreciar ...
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Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
B
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
C
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
D
Decretar e executar a intervenção federal.
X - decretar e executar a intervenção federal;
E
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;