-
CORRETA - E
ART. 899 da CLT:
(...)
§ 9 O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos (alternativa D), microempreendedores individuais (alternativa A), microempresas (alternativa B) e empresas de pequeno porte (alternativa C).
§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
-
A questão exige o conhecimento do depósito recursal no processo trabalhista, bem como quem são as pessoas que estão dispensadas do seu pagamento. Esse depósito é uma obrigação de pagamento que o empregado deve realizar para que alguns recursos sejam admitidos.
Quando o recurso exigir o depósito e o empregador, quando obrigado, não efetuar o pagamento, o recurso terá seu seguimento negado pela falta de preenchimento desse pressuposto.
Art. 899, §10, CLT: são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
Para diferenciar as pessoas que são isentas de pagamento e as que pagam metade, gosto de pensar no seguinte (apenas para fins didáticos):
São isentos (pensar que são pessoas sem dinheiro nenhum):
- Beneficiários da justiça gratuita (não tem dinheiro nem pras custas, imagina pro depósito)
- Empresas em recuperação judicial (faliram, não tem dinheiro)
- Entidades filantrópicas (prestam serviços de graça e não lucram, logo, não tem dinheiro)
Só pagam metade do depósito (pensar que são pessoas com pouco dinheiro, mas ainda dá pra pagar algum valor do depósito):
- Entidades sem fins lucrativos (apesar de ser sem fins lucrativos, ainda recebem alguma coisa para reinvestir na entidade, assim, podem pagar um pouco do depósito)
- Empregadores domésticos (tanto tem um pouco de dinheiro que contrataram empregados em âmbito residencial)
- MEI, ME e EPP (pensar que são "mini empresários"; não tem muito dinheiro pra pagar o depósito inteiro, mas podem pagar a metade)
Cuidado: não confundir o depósito recursal com as custas! Os isentos das custas são: beneficiários da justiça gratuita, U/E/DF/M, autarquias e fundações públicas, MPT e massa falida.
GABARITO: E
-
GABARITO: E
Art. 899, § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
-
JURIS TST PARA QUEM ESTUDA PARA ADVOCACIA PÚBLICA
ISENÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL, NÃO ISENTA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
Recuperação judicial: efeitos pós-Reforma Trabalhista
Houve recurso de revista ao TST, e a relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que a deserção deveria ser afastada, por causa da condição jurídica da URB, a qual permitiria o descumprimento dos dois requisitos. Por analogia, a ministra aplicou a Súmula 86 do TST, no sentido de que não há deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento das custas ou do depósito recursal. “Se a Lei 13.467/2017 isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, tem-se a aplicação analógica da diretriz da Súmula 86, inclusive no que se refere à isenção das custas”. Para a relatora, o conceito de recuperação judicial (artigo 47 da Lei 11.101/2005) evidencia que a empresa nessa situação “se encontra financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo”, concluiu.
No entanto, prevaleceu o voto divergente apresentado pelo ministro Márcio Amaro. De acordo com ele, a isenção do depósito recursal pelo novo dispositivo da CLT não é suficiente para equiparar as empresas em recuperação judicial à massa falida, com a finalidade de isentá-las do recolhimento das custas processuais e autorizar a aplicação analógica da . Nesse sentido, o ministro apresentou precedentes da Segunda e da Sexta Turma do TST.
Justiça gratuita
A isenção das custas poderia ocorrer para a URB se ela fosse beneficiária da justiça gratuita, mas, para tanto, como pessoa jurídica, teria de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (, item II, do TST). “A reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, requeridos pela mera alegação de encontrar-se em recuperação judicial, sem a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo”, destacou o ministro.
Ainda que fosse conferida à URB a gratuidade da Justiça, “a benesse não poderia retroagir para afastar a deserção do recurso ordinário, uma vez que a parte recorrente requer o benefício, pela primeira vez, somente no recurso de revista”, concluiu o ministro Márcio Amaro.
(GS/CF)
Processo:
-
Será reduzido pela metade:
a) entidades sem fins lucrativos
b) empregadores domésticos
c) microempreendedores individuais
d) microempresas
e) empresas de pequeno porte
São isentos:
a) beneficiários da justiça gratuita
b) entidades filantrópicas
c) empresas em recuperação judicial
d) FP e MP
e) herança jacente
f) massa falida
-
Para responder a presente questão são
necessários conhecimentos sobre preparo recursal, especialmente sobre depósito
recursal.
O depósito recursal visa a efetividade do
processo, garantindo o cumprimento da decisão judicial, assegurando, no mínimo,
parte do valor da condenação.
A) O
valor do depósito será reduzido pela
metade, consoante § 9º do art. 899 da CLT.
B) O
valor do depósito será reduzido pela
metade, consoante § 9º do art. 899 da CLT.
C) O
valor do depósito será reduzido pela
metade, consoante § 9º do art. 899 da CLT.
D) O
valor do depósito será reduzido pela
metade, consoante § 9º do art. 899 da CLT.
E) A
assertiva está de acordo com o previsto no §
10º do art. 899 da CLT.
Gabarito
do Professor: E
-
Reforma trabalhista: o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo, corrigido com os mesmos índices da poupança.
Será reduzido à METADE:
- § Entidades sem fins lucrativos;
- § Empregados domésticos;
- § Microempreendedores individuais;
- § Microempresa;
- § Empresa de Pequeno Porte.
São ISENTOS do depósito recursal:
- § Beneficiários da justiça gratuita;
- § Entidades filantrópicas;
- § Empresas em recuperação judicial;
Embora referido dispositivo tenha feito referência apenas para três hipóteses anteriores, também são isentos do recolhimento do depósito recursal:
- § O empregado;
- § Entes de direito público externo (IN nº 3, X);
- § União, Estados, DF, Municípios, autarquias e as fundações de direito público que não explorem atividade econômica (IN nº 3, X);
- § MPT;
- § Massa falida (IN nº, X, Súmula 86, TST);
- § Herança jacente (IN nº, X).
O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia.