Questão 3743428

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação Tributária na Contabilidade Geral; Regulamento do Imposto de Renda - RIR

Tendo em vista o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), pode-se afirmar que

• A. as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e as suas subsidiárias, não são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas.
  
• B. caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou de arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis.
  
• C. os condomínios na propriedade de imóveis são considerados sociedades em comum.
• D. as pessoas físicas consideradas empresas individuais imobiliárias não são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
  
• E. quando já estiver equiparada à empresa individual em decorrência da exploração de outra atividade, a pessoa física não poderá efetuar somente uma escrituração para ambas as atividades.
  

Gabarito: B

Comentários

• A questão continua atual nos termos do RIR/2018.

  A- Errado. São contribuintes.

  B – Certo. Previsão do RIR/2018, art. 166. Previsão intuitiva, já que o imposto de renda não poderá dar brecha para o escambo. Assim, a compra e venda equivale à permuta, a troca, a cessão etc. Apesar de ser a assertiva mais difícil da questão, por exclusão ficava fácil marcá-la,  já que as demais tratam da figura do contribuinte.

  C– Errado. Não é sociedade, mas bens em condomínios. A tributação se dá na proporção de participação de cada um dos condôminos.

  D – Errado. a equiparação à PJ exige CNPJ

  E – Errado. A legislação permite uma única escrituração quando os valores são perfeitamente segregados e identificáveis. Contudo, não confunda uma “única escrituração” com uma “única apuração”, pois não é o caso. A PF equiparada à PJ apura IRPJ, enquanto os seus rendimentos de pessoa física ( atividade que não exige equiparação, como salário, por exemplo) continuarão sendo apurados como IRPF.

  Resposta: B 

• -Estatais são consideradas ctbtes como quaisquer outras PJs, regra geral.

  -Escambo/permuta, cessão, são equiparados à compra e venda pra não deixar passar nenhum ganho de capital, na venda de imóvel, sem que seja tributado.