Questão 3743452

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná); Lei nº 1.247 de 2001 - Código Tributário do Município de Mandaguaçu

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são tributos municipais:

I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;

III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;

IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia;

VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;

VII. a contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais.

Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado pela característica da parafiscalidade?

• A. O tributo previsto no inciso I.
• B. O tributo previsto no inciso II.
• C. O tributo previsto no inciso III.
• D. O tributo previsto no inciso IV.
• E. O tributo previsto no inciso VI.
  

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA "E"

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  Parafiscalidade: a delegação de elementos da capacidade tributária ativa (permissão ao ente competente de atribuir a outra pessoa o poder de arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos).

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  Mesmo sem conhecer as normas municipais, é possível saber que a VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) goza de parafiscalidade, pois o Município delega sua arrecadação, geralmente, para a concessionária responsável pela cobrança de energia elétrica, como permitido pela CF:

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (artigo incluído pela Emenda Constitucional nº 39/2002)

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  OBS.: este serviço não é taxa, já que não tem destinatário específico e divisível (todos que passam na rua se utilizam da iluminação oriunda do posteamento) nem refere-se ao poder de polícia. Isso está expresso em Súmula:

  Súmula vinculante 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  Aprovada em 11/03/2015, DJe 20/03/2015.

  Bons estudos.