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Questões de Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná)

ID
3508738
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por

Alternativas
ID
3508741
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são

Alternativas
ID
3508744
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Do Concurso Público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
ID
3508747
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Da Reversão, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Cuidado !!! Esta questão fala da lei 8112, portanto o art 27 basta para respondê-la.

    Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

    Porém, se fosse sobre a CF, houve uma recente alteração... 

    Art. 40. 

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

    paramente-se!

ID
3508855
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da legislação municipal citada. Os parágrafos descritos no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre

Alternativas
ID
3508858
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência

Alternativas
ID
3743452
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são tributos municipais:
I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;
III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia;
VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
VII. a contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais.
Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado pela característica da parafiscalidade?

Alternativas
Comentários

  • CORRETA "E"

    -

    Parafiscalidade: a delegação de elementos da capacidade tributária ativa (permissão ao ente competente de atribuir a outra pessoa o poder de arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos).

    -

    Mesmo sem conhecer as normas municipais, é possível saber que a VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) goza de parafiscalidade, pois o Município delega sua arrecadação, geralmente, para a concessionária responsável pela cobrança de energia elétrica, como permitido pela CF:

    Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

    Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (artigo incluído pela Emenda Constitucional nº 39/2002)

    -

    OBS.: este serviço não é taxa, já que não tem destinatário específico e divisível (todos que passam na rua se utilizam da iluminação oriunda do posteamento) nem refere-se ao poder de polícia. Isso está expresso em Súmula:

    Súmula vinculante 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

    Aprovada em 11/03/2015, DJe 20/03/2015.

    Bons estudos.

ID
3743455
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 19 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço.
II. o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão.
III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação.
IV. a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.

Alternativas
ID
3743458
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem uma série de objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma das finalidades do lançamento.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    FINALIDADES DO LANÇAMENTO

    Com base no que dispõe o art. 142 do CTN, podem ser identificadas seis finalidades do lançamento tributário:

    1) constituir o crédito tributário;

    2) verificar a ocorrência do fato gerador;

    3) determinar a matéria tributável;

    4) calcular o montante do tributo devido;

    5) identificar o sujeito passivo;

    6) propor a aplicação da penalidade cabível.

    Fonte: Mazza/2019

ID
3743548
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo como parâmetro a Legislação Municipal do Município de Mandaguaçu, mais especificamente o Código de Posturas Municipais, é correto afirmar que

Alternativas
ID
3743551
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Toda e qualquer edificação no território do Município de Mandaguaçu deverá ser construída e mantida mediante uma distância mínima de

Alternativas
ID
3743554
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Código de Obras do Município de Mandaguaçu.

Alternativas
ID
3743557
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Está isenta de alvará de construção a seguinte obra no Município de Mandaguaçu:

Alternativas
ID
3743560
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo, extraídos do Código de Obras do Município de Mandaguaçu.
“O prazo máximo para aprovação do projeto será de _______ dias, a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente. E no ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a _______ ano(s).”

Alternativas
ID
3743563
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para o órgão competente no Município de Mandaguaçu, a execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o alvará de construção. E abaixo estão listadas as atividades que caracterizam o inicio de uma construção, exceto:

Alternativas
ID
3743971
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que não representa um requisito básico para investidura em cargo público.

Alternativas
ID
3743974
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.


“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de __________________________ ou de __________________________ no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.  

Alternativas
Comentários

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    Art. 22, Lei 8.112/90. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    A estabilidade é uma garantia de permanência no cargo público de provimento efetivo. Seu intuito é proporcionar maior autonomia e imparcialidade ao servidor público. No entanto, não se trata de direito absoluto, existindo situações em que, mesmo estável, o servidor público poderá vir a perder o cargo.

    Além de através de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo com ampla defesa, o servidor público poderá perder o cargo em virtude de insuficiência de desempenho, constatada mediante avaliação periódica e em razão de excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º, CF

    Assim:

    A. ERRADO. Decisão do tribunal de Justiça em fase de recurso / decisão do presidente da comissão.

    B. ERRADO. Decisão da comissão especial de vereadores / decisão do presidente da câmara.

    C. ERRADO. Sentença judicial em fase de recurso / processo judicial administrativo.

    D. CERTO. Sentença judicial transitada em julgado / processo administrativo disciplinar.

    E. ERRADO. Decisão unilateral do juiz empossado / decisão do prefeito municipal.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
3743977
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Conceder-se-á ao servidor licença para capacitação.

II. Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares.

III. Conceder-se-á ao servidor licença para atividade política.

IV. Conceder-se-á ao servidor licença para o serviço militar.

V. Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família.

Alternativas
ID
3743980
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que não representa uma penalidade disciplinar.

Alternativas
ID
3743983
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº. 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração.

II. A vacância do cargo público decorrerá de demissão.

III. A vacância do cargo público decorrerá de promoção.

IV. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação.

V. A vacância do cargo público decorrerá de falecimento.

Alternativas