Questão 3743458

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná); Lei nº 1.247 de 2001 - Código Tributário do Município de Mandaguaçu

No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem uma série de objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma das finalidades do lançamento.

• A. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
• B. Impor, em qualquer hipótese, a aplicação da penalidade cabível.
• C. Determinar a matéria tributária.
• D. Calcular o montante do tributo devido.
• E. Identificar o sujeito passivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  FINALIDADES DO LANÇAMENTO

  Com base no que dispõe o art. 142 do CTN, podem ser identificadas seis finalidades do lançamento tributário:

  1) constituir o crédito tributário;

  2) verificar a ocorrência do fato gerador;

  3) determinar a matéria tributável;

  4) calcular o montante do tributo devido;

  5) identificar o sujeito passivo;

  6) propor a aplicação da penalidade cabível.

  Fonte: Mazza/2019