Questão 37444

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Quanto ao tratamento reservado ao Ministério Público na Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA.

• A. Dentre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público está a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
• B. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
• C. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria aboluta do Congresso Nacional.
• D. A vitaliciedade de membro do Ministério Público se dará após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
• E. Dentre seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Gabarito: C

Comentários

• A autorizaçao deve vir da maioria absoluta do SENADO.Art. 128.§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• a) Dentre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público está a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. (Art. 130-A §2 , IV CF/88) - Correto

  b) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. (Art. 130-A §4 CF/88) - Correto

  c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria aboluta do Congresso Nacional. (LC 75/93 Art. 25. P.U) - Não é o pela maioria absoluta do Congresso Nacional, e sim pela maioria absoluta do Senado

  d) A vitaliciedade de membro do Ministério Público se dará após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. (Art. 128 §5 , I a) CF/88 e LC 75/93 Art. 17, I) - Correto

  e) Dentre seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Direito Administrativo (Art. 130-A VI CF/88) - Correto

  Como pode-se perceber as questões foram tiradas exatamente como escrito na CF e na LC 75/93

   

  Boa sorte!!!

• c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria aboluta do Congresso Nacional SENADO FEDERAL

• Atenção, não foram objetos desta questão, mas já cairam:
   Art 128
  § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
  
  § 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
• Olá,
  
  Lembro que o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oficiará não somente junto ao CNMP mas também junto ao CNJ.
  
  Abraços!

• A alternativa "b" também está incorreta, pois não se separa sujeito de verbo.

• kkkkkkkkkkkk Tadinho do Idelfonso...tá ficando dodói com a gramática hahahaha

   

• Que covardia...

• FCC adora trocar Senado por Câmara ou Congresso e "vices-versas" ahuah

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

   

  § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.