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ID
3745849
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação – ICMS, previstos na Lei Complementar Federal no 87/96, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    LC 87/1996 (Lei Kandir)

    Art.3º O imposto não incide sobre:

    ...

    IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

    AVANTE!!

  • a) Não é contribuinte a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior.

    Importou, pagou (ICMS)!

    b) A legislação veda, em qualquer hipótese, o aproveitamento de crédito decorrente de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente.

    A lei Kandir permite que se credite de ICMS na aquisição de bens para o ativo permanente, respeitadas as limitações em lei. Mas ela permite!

    c) O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos dois anos contados da data de emissão do documento.

    CINCO.

    d) O imposto não incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

    e) O imposto incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.

    Não incide ICMS nas exportações.

    GAB: D.

  • Gabarito: D

    LC 87/1996

    A) Não é contribuinte a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior. ERRADO

    Art. 4º, Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;  

    B) A legislação veda, em qualquer hipótese, o aproveitamento de crédito decorrente de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente. ERRADO

    Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

    C) O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos dois anos contados da data de emissão do documento. ERRADO

     Art. 23. Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

    D) O imposto não incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. CORRETO

     Art. 3º O imposto não incide sobre: IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

    E) O imposto incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços. ERRADO

     Art. 3º O imposto não incide sobre: II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;

    Bons estudos!

  • RESOLUÇÃO: 

    a) ERRADA. É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior.

    b) ERRADA. A legislação NÃO veda o aproveitamento de crédito decorrente de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente. No entanto, ela estabelece regras “especiais” para o aproveitamento do crédito decorrente dessas aquisições.

    c) ERRADA. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos CINCO anos contados da data de emissão do documento.

    d) CERTA. De fato, o imposto não incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

    e) ERRADA. O imposto NÃO incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.

    Resposta: D