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ID
3746635
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Colombo - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, considere:

I - É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III - Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. 5
IV - Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Itens II, III e IV estão corretos.

    Item I - É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.