Questão 3746944

• Banca: IDCAP
• Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Carlinhos e Manuel, dois colegas do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em grande debate acerca da Lei Orçamentária Anual. Manuel sustentava que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Carlinhos, por outro lado, sustentava que nem todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

• A. Manuel tem razão.
• B. Carlinhos está equivocado, mas Manuel não tem razão.
• C. Ambos estão corretos.
• D. Manuel está equivocado e Carlinhos tem razão.
• E. Manuel está equivocado, mas Carlinhos não tem razão.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A - CORRETA

  Fonte: LC 101/00 (LRF)

  Art. 5  § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

• principio da universalidade