Questão 3747202

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CRP 7ª Região RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

I. Presidente da República.

II. Vice-Presidente da República.

III. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

V. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, II, IV e V.
• C. Apenas I, III, IV e V.
• D. Apenas II, III, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 12.527/2011

  Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:

  I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

  a) Presidente da República;

  b) Vice-Presidente da República;

  c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

  d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

  e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

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