ID 374725 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRE-MT Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 Disciplina Direito Constitucional Assuntos Direito à Igualdade Direitos Individuais Acerca dos princípios constitucionais, assinale a opção correta. Alternativas A atuação administrativa dos integrantes do setor público deve ser pautada pela existência de uma permissão legal. Assim sendo, o princípio explicitado na CF hierarquicamente definido como mais importante é o da legalidade, pois é um princípio norteador das ações públicas. Entendendo que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (CF, art. 5, caput), determinado órgão público, responsável pela fiscalização de tributos, estará adequadamente respaldado pelo princípio da impessoalidade ao instituir fila única aos atendimentos à comunidade, não dando diferenciação de atendimento aos cadeirantes, gestantes, idosos etc. Se determinado ato administrativo for analisado e categorizado como ilegal e imoral, haverá redundância nessa categorização, pois, de acordo com os princípios constitucionais, todo ato imoral é necessariamente um ato ilegal, sujeito ao controle do Poder Judiciário. A publicidade dos atos administrativos é requisito de sua eficácia, sua forma e sua moralidade, propiciando ao gestor público a transparência em suas atuações e possibilitando aos administrados a defesa de seus direitos. O princípio da finalidade, explicitado no art. 37 da CF, define que, se o gestor público praticar atos fora dos fins expressa ou implicitamente contidos na regra de competência, praticará desvio de finalidade. E se tal ato atentar contra os princípios da administração pública ao visar fim proibido em lei ou demais normas, constituirá ato de improbidade administrativa. Responder Comentários a) ERRADO, pq apesar do princípio da legalidade ser o 1º a ser observado na atuação da AP, inexiste hierárquia entre eles.b) ERRADO, A CF garante a isonomia formal ( igualdade plena) sem se descuidar da isonomia material aos valores também consagrados pela CF. Ex.: proteção do mercado da mulher, licença maternidade, idoso ( art.229, e 230 CF) regulamentado pelas Leis 8.842/94 e 10.741/03.c) ERRADO, porque um ato legal pode ser imoral.d) ERRADO dizer que a publicidade é requisito de forma ou moralidade, mas é da eficácia( o ato continua válido), controle da legalidade ou grau de eficácia dos atose) O princípio da impessoalidade referido no art. 37, "caput", CF nada mais é que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato atendendo o seu fim legal. Por fim legal entende-se aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal e deve ser seguido para que se evite a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. Mais ainda, a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo, qual seja, o interesse público. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a lei da ação popular conceituou como "o fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do agente, conforme disposto no art. 2°, parágrafo único, "e", da lei 4717/65. A alternativa originalmente considerada correta era a letra C.O Motivo da anulação dado pela banca é: não há opção correta, visto que nem todo ato imoral é necessariamente um ato ilegal, fato quecontraria o afirmado na opção dada como gabarito oficial preliminar.Bom estudo a todos. Entendo que d) e e) estao corretas! A e) explicado por Luiz Henrique, d) nao vejo anormaldade em seu texto. O site deveria dar a opção de marcar um comentário como "pouco útil" e colocar no topo aqueles mais votados como "úteis".