Questão 3748282

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2019
• Provas: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

A Lei Federal nº. 8.159, de 08 de janeiro de 1991, no artigo 17, define que “A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.” De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:

• A. compete aos arquivos do Poder Legislativo Federal, de forma solidária, junto aos estados e municípios, a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, no exercício das suas funções, bem como a preservação e o acesso aos documentos sob sua guarda.
  
• B. compete aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal, Estadual e Municipal, no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como a preservação e o acesso aos documentos sob sua guarda.
  
• C. compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal e pelo Poder Judiciário Federal, a preservação e o acesso aos documentos sob sua guarda, bem como o acompanhamento e a implementação da política nacional de arquivos.
  
• D. a legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e na referida Lei.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS

  Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

  Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.

  Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

  Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

  Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.

  LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.