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Gabarito: D.
d) Baseia-se no que determina a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Socialista Sul Americana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Convenção Interamericana [e não socialista Sul americana].
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Assertiva D INCORRETA
Baseia-se no que determina a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Socialista Sul Americana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
-> A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Em seu Artigo 1º define que :a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher independentemente de seu estado civil com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo
(Convenção da Mulher ou CEDAW, ONU, 1979)
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Erro: socialista Sul americana
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Que coisa horrível!!!
Deus que me perdoe.
kkkkk
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KKKKKK
O cara grifou a resposta.
A respostinha está na disposição do art. 1º.
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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Bons estudos!
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LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal (ITEM C), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ITEM A); altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal (ITEM B); e dá outras providências.
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GABARITO D - Item incorreto
A - Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
B - Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
C - Baseia-se no que determina a Constituição Federal.
D - Baseia-se no que determina a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Socialista Sul Americana (Interamericana) para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
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GABARITO D, de Demônio.
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Hoje, seria no ministério da justiça né?
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Hoje, seria no ministério da justiça né?
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Certo Guilherme.
Sindicato--> MJ
Partido político --> TSE
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A Lei Maria da Penha é sempre muito exigida nos mais diversos certames.
Nessa questão, está sendo exigido o início da Lei. Para uma melhor visualização, observe abaixo, o artigo em sua inteireza, acrescentado de destaques que nos ajudam a encontrar a resposta correta:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Vigência
(Vide ADI nº 4424)
Vide Lei nº
14.149, de 2021
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Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal (ITEM C),
da Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana (EIS O ERRO) para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ITEM A); altera o Código de
Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal (ITEM B); e dá outras
providências.
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Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8º do art. 226 da Constituição Federal (ITEM C),
da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência
contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher (ITEM A); e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.
Desse modo, o Item D se equivoca quando expõe: Convenção Socialista Sul Americana.
Trata-se, em verdade, da Convenção Interamericana.
Gabarito do professor: alternativa D.
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Essa foi boa...