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ID
3750394
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Lei n° 11.494/2007, no que tange à transferência e gestão de recursos, o Poder Executivo Federal deve publicar, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:


I- A estimativa da receita total dos Fundos.

II- A estimativa do valor de aplicação coletiva da União.

III- A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

IV- O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

    I - a estimativa da receita total dos Fundos;

    II - a estimativa do valor da complementação da União;

    III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;

    IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.