Questão 3751804

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Professor - Português
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

De acordo com a Lei n° 11.494/2007, no que tange à transferência e gestão de recursos, o Poder Executivo Federal deve publicar, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

I- A estimativa da receita total dos Fundos.

II- A estimativa do valor de aplicação coletiva da União.

III- A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

IV- O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.

Estão CORRETOS:

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas os itens I e III estão corretos.
• C. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  LEI 11.494/07 Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:

  I - a estimativa da receita total dos Fundos;

  II - a estimativa do valor da complementação da União;

  III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;

  IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

• Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:

  I - a estimativa da receita total dos Fundos;

  II - a estimativa do valor da complementação da União;

  III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;

  IV - o valor ANUAL MÍNIMO por aluno definido NACIONALMENTE.

  Gabarito B

• Aplicação coletiva da união kkkk