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ID
3752809
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, estabelece direitos fundamentais, entre eles, o da habitação. Sobre os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, afirma que o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria observados alguns aspectos. Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, quanto ao que prevê a referida Lei.

( ) Reserva de, pelo menos, 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
( ) Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso.
( ) Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade ao idoso.
( ) Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gab (D) São disposições da lei 10.741/03:

    ( ) Art. 38, I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

    ( ) II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

    ( )III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

    ( ) IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

    Bons estudos!

  • Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

         I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;     

           II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

           III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

           IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

            Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. 

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso -, e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    (V) Reserva de, pelo menos, 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 38, I, do Estatuto do Idoso: Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; 

    (V) Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 38, II, do Estatuto do Idoso: Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

    (V) Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade ao idoso.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 38, III, do Estatuto do Idoso: Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:   III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

    (V) Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 38, IV, do Estatuto do Idoso: Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

    Portanto, a sequência correta é V - V - V - V.

    Gabarito: D