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ID
3753178
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Devolução de depósitos de terceiros.
II. O recebimento de caução.
III. Restituição de caução.
IV. Inscrição de restos a pagar.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas
Comentários
  • A questão considerou despesa pública no seu sentido mais amplo. Assim, envolve tanto as despesas orçamentárias quanto as extraorçamentárias.

    I. Devolução de depósitos de terceiros. Despesa extraorçamentária

    II. O recebimento de caução. Receita extraorçamentária

    III. Restituição de caução. Despesa extraorçamentária

    IV. Inscrição de restos a pagar. Receita extraorçamentária

    Gab:B

  • A inscrição em restos a pagar é despesa orçamentária e receita extraorçamentaria.

    Questão passível de ANULAÇÃO

  • Muita questão repetida.

  • A questão abordou apenas receitas e despesas Extraorçamentário

    Segundo MCASP 8°ed.

    São aqueles decorrentes de saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:

    Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) – a caução em dinheiro constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar a execução do contrato celebrado com o poder público. Ao término do contrato, se o contratado cumpriu com todas as obrigações, o valor será devolvido pela administração pública. Caso haja execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração pelos valores das multas e indenizações a ela devidos, será registrada a baixa do passivo financeiro em contrapartida a receita orçamentária. 

    Recolhimento de Consignações / Retenções – são recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros;

    Pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) – conforme determina a LRF, as antecipações de receitas orçamentárias para atender a insuficiência de caixa deverão ser quitadas até o dia 10 de dezembro de cada ano. Tais pagamentos não necessitam de autorização orçamentária para que sejam efetuados;

    Pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade – os benefícios da Previdência Social adiantados pelo empregador, por força de lei, têm natureza extraorçamentária e, posteriormente, serão objeto de compensação ou restituição.

    Pagamento de restos a pagar – são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores. Ou seja, pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos seguintes serão consideradas extraorçamentárias. Quando o dispêndio é extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo, este com atributo de cálculo do superávit/déficit financeiro “P” – Permanente

  • Vamos analisar a questão.

    A questão não foi muito clara, mas o que ela queria era que o candidato identificasse, dentre os itens apresentados, quais deles correspondem a despesas públicas em sentido amplo. No caso das despesas públicas, na verdade,  se utiliza o sentido amplo. E, nesse sentido, as despesas podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.

    De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, dispêndio extraorçamentário (ou despesa extraorçamentária) é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

    Certo. Então vamos analisar os itens:

    I. Devolução de depósitos de terceiros é uma despesa pública. Quando o terceiro faz um depósito (de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário), trata-se de uma receita extraorçamentária. A devolução dessa receita extraorçamentária é considerada como despesa extraorçamentária. 

    De acordo com o MCASP 8ª edição, pagamentos extraorçamentários compreendem os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária, por exemplo, relativos a obrigações que representaram ingressos extraorçamentárias (ex.: devolução de depósitos).

    II. O recebimento de caução é uma receita extraorçamentária. De acordo com o MCASP 8ª edição: “São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".

    III. Restituição de caução é uma despesa pública. Se o recebimento de caução é uma receita orçamentária, a restituição (devolução) da caução é uma despesa extraorçamentária. É uma saída de numerário decorrente de depósito transitório.

    IV. Inscrição de restos a pagar é uma receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, nos termos da Lei 4.320/64:

    “Art. 103, Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária."

    Trata-se de um artifício que a lei encontrou para fazer o Balanço Financeiro fechar. No exercício de inscrição dos restos a pagar, como a despesa orçamentária foi empenhada, mas não foi paga, o Balanço Financeiro ficaria desequilibrado se não houvesse uma contrapartida no lado das receitas. Por isso que os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. E é por isso que o MCASP diz que a inscrição em Restos a Pagar é uma receita extraorçamentária.

    Sendo assim, somente os itens I e III correspondem a despesas públicas.


    Gabarito do Professor: Letra B.